ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 59/2017

SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 38/2013 – Plano Plurianual (PPA-2014-2017), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2017 e as metas fiscais de 2017 da lei Municipal 07-2016 – LDO 2017, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2017, Crédito Adicional Especial mediante excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior.

 

A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 38/2013 – (PPA 2014/2017), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º - Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2017 e as metas fiscais da lei n° 07/2016 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2017, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial em virtude de excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior no orçamento geral do município no valor de R$ 9.000,00(nove mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

002 DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUARIO

20.606.0901.2098 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO

3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

04004 E 00791

 

Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:

 

§ 1º - Do superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor de R$ 5.064,12 (cinco mil e sessenta e quatro reais e doze centavos), conforme segue:

 

Fonte 791

R$ 5.064,12

 

§ 2º - Excesso de arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 3.935,88(três mil novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), conforme segue:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Estimado

 

Repasse de recursos através da Fonte: 791 -c/c 5705-3

3.935,88

TOTAL............................................R$3.935,88

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6° - Revogam-se as Disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 12 de Dezembro de 2017.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito


Publicado por:
Ana Paula Klosovski Horst
Código Identificador:9B876F84