ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.774/2018

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2018, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.619/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2018.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, o valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

 

05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil

05.020.12.000.0000.0.000. Educação

05.020.12.365.0000.0.000. Educação Infantil

05.020.12.365.0006.0.000. Educação em Excelência; Direitos de todos.

05.020.12.365.0006.2.138. Manutenção do Centro de Educação Infantil Maria de Lourdes Fernandes.

- 3.0.00.00.00.00 01101 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01101 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01101 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.1.90.11.00.00 01101 VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 220.000,00

 

05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil

05.020.12.000.0000.0.000. Educação

05.020.12.365.0000.0.000. Educação Infantil

05.020.12.365.0006.0.000. Educação em Excelência; Direitos de todos.

05.020.12.365.0006.2.138. Manutenção do Centro de Educação Infantil Maria de Lourdes Fernandes.

- 3.0.00.00.00.00 01101 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01101 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01101 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.1.90.13.00.00 01101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00

Total Suplementação: 270.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servira como recursos o Cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo

Redução

 

05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil

05.020.12.000.0000.0.000. Educação

05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental

05.020.12.361.0006.0.000. Educação em Excelencia; Direitos de todos.

05.020.12.361.0006.2.031. Manutenção do Ensino Fundamental na escola Maria Gomes Teixeira.

- 3.0.00.00.00.00 01101 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01101 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01101 APLICAÇÕES DIRETAS

106 - 3.1.90.11.00.00 01101 VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 150.000,00

 

05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil

05.020.12.000.0000.0.000. Educação

05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental

05.020.12.361.0006.0.000. Educação em Excelencia; Direitos de todos.

05.020.12.361.0006.2.031. Manutenção do Ensino Fundamental na escola Maria Gomes Teixeira.

- 3.0.00.00.00.00 01101 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01101 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01101 APLICAÇÕES DIRETAS

109 - 3.1.90.13.00.00 01101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00

 

05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil

05.020.12.000.0000.0.000. Educação

05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental

05.020.12.361.0006.0.000. Educação em Excelencia; Direitos de todos.

05.020.12.361.0006.2.034. Manutenção do Ensino Fundamental na escola Benedito Biazi Zanin.

-3.0.00.00.00.00 01101 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01101 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01101 APLICAÇÕES DIRETAS

133 - 3.1.90.11.00.00 01101 VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 100.000,00

 

Total Redução: 270.000,00

 

Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:

 

ORGÃO:

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

PROGRAMA:

0006 – Educação em Excelência; Direitos de todos

PRODUTO:

Manutenção do Centro de Educação Infantil Maria de Lourdes Fernandes

 

AÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META 2018

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil e Obrigações Patronais

Unidade

04

 

Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:

 

ORGÃO:

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

PROGRAMA:

0006 – Educação em Excelência; Direitos de todos

PRODUTO:

Manutenção do Centro de Educação Infantil Maria de Lourdes Fernandes 

 

AÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META 2018

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil e Obrigações Patronais

Unidade

04

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 21 de agosto de 2018.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 047/2018

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:9B88873D