ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 396/2026
PORTARIA Nº 396/2026
Súmula: Dispõe sobre a convocação de Suplente conforme prevê Lei Municipal nº 1.950/2023 de 09 de maio de 2023 no Art. 57 e dá outras providências.
CONSIDERANDO, o Protocolo nº 1179/2026 do o Ofício nº 107/2026 da Secretária Municipal de Assistência Social, que solicita a convocação de Suplente;
CONSIDERANDO, que o Conselho Tutelar não pode funcionar com menos de 05 (cinco) membros, que se constitui o número legal para composição do colegiado;
CONSIDERANDO o disposto da Lei Municipal nº 1.950/2023 - Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, em Art. 57 prevê que ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número de votos, para o que será imediatamente convocado pelo CMDCA;
AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal de Itambaracá, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 62 e inciso VI, alínea A, da Lei Orgânica Municipal,
R E S O L V E :
Art. 1º. Convocar o Senhor WILSON DE OLIVEIRA, na qualidade de SUPLENTE do CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ/PR, para substituir a Conselheira ELISANGELA MUNHOZ (matricula 120052), referente ao Atestado Médico da Conselheira Tutelar, conforme prevê a Lei Municipal nº 1.950/2023 de 09 de maio de 2023 no Art. 57, podendo ser prorrogado.
Art. 2º. O suplente convocado deverá se apresentar no dia 16 de outubro de 2026, na sede do Conselho Tutelar para tomar posse, munido dos seguintes documentos:
Cópia de CPF;
Cópia do RG;
Comprovante de Residência atualizado;
Cópia do Título de Eleitor;
Comprovante de votação na última eleição;
Comprovante de escolaridade;
Comprovante de inscrição PIS/PASEP;
Comprovante de Conta Corrente perante o Banco Bradesco S/A.
Parágrafo único: O não comparecimento na data apontada no “caput” deste artigo gerará exclusão do suplente faltoso e será convocado o candidato suplente em lista de classificação dos suplentes do conselheiro tutelar.
Art. 3º. A suplente convocada iniciará suas atividades no dia 16/10/2026, e exercerá o cargo até o término do referido atestado médico.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 15 DE OUTUBRO DE 2026.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jheniffer Milena Aparecida do Vale
Código Identificador:9B8EB63D