ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1399/2013.

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Bom Sucesso, para o exercício de 2013;

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2013, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), mediante as seguintes providências;

 

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

07. – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001 – DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

07.001.12.361.0010.2.035 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

643 3.3.91.97.00.00 – APORTE PARA A COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

FONTE: 1103 – 5% SOBRE TRANSF. CONSTITUCIONAIS FUNDEB.................. R$ 110.000,00

 

Total Suplementação ............................ R$ 110.000,00

 

Art. 3º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

07. – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001 – DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

07.001.12.361.0010.1.026 – AMPLIAÇÃO DA REDE FÍSICA DO ENSINO FUNDAMENTAL

205 4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE: 1103 - 5% SOBRE TRANSF. CONSTITUCIONAIS FUNDEB 1.000,00

 

07.001.12.361.0010.1.029 – REEQUIPAR UNIDADES EDUCACIONAIS

208 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

FONTE: 1103 - 5% SOBRE TRANSF. CONSTITUCIONAIS FUNDEB 500,00

 

07.001.12.361.0010.1030 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA EDUCAÇÃO

212 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

FONTE: 1103 - 5% SOBRE TRANSF. CONSTITUCIONAIS FUNDEB 1.000,00

 

07.001.12.361.0010.2.035 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

217 3.1.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

FONTE: 1103 - 5% SOBRE TRANSF. CONSTITUCIONAIS FUNDEB 7.911,92

 

219 3.3.90.14.00.00 – DIARIAS – PESSOAL CIVIL

FONTE: 1103 - 5% SOBRE TRANSF. CONSTITUCIONAIS FUNDEB 8.000,00

 

221 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE: 1103 - 5% SOBRE TRANSF. CONSTITUCIONAIS FUNDEB 37.783,92

 

226 3.3.90.36.00.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FISICA

FONTE: 1103 - 5% SOBRE TRANSF. CONSTITUCIONAIS FUNDEB 1.000,00

 

230 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO – PESSOA JURIDICA

FONTE: 1103 - 5% SOBRE TRANSF. CONSTITUCIONAIS FUNDEB 20.000,00

 

233 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

FONTE: 1103 - 5% SOBRE TRANSF. CONSTITUCIONAIS FUNDEB 1.000,00

 

07.001.12.361.0010.2.036 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 60% E 40%

584 3.1.90.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

FONTE: 1103 - 5% SOBRE TRANSF. CONSTITUCIONAIS FUNDEB 2.168,99

 

239 3.1.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

FONTE: 1103 - 5% SOBRE TRANSF. CONSTITUCIONAIS FUNDEB 11.222,79

 

07.001.12.365.0010.2039 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

266 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

FONTE: 1103 - 5% SOBRE TRANSF. CONSTITUCIONAIS FUNDEB 9.412,38

 

269 3.1.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

FONTE: 1103 - 5% SOBRE TRANSF. CONSTITUCIONAIS FUNDEB 1.000,00

 

270 3.3.90.14.00.00 – DIARIAS – PESSOAL CIVIL

FONTE: 1103 - 5% SOBRE TRANSF. CONSTITUCIONAIS FUNDEB 5.000,00

 

07.001.12.365.0010.2084 MANUTENÇÃO DA CRECHE PADRÃO 90

307 – 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

FONTE: 1103 - 5% SOBRE TRANSF. CONSTITUCIONAIS FUNDEB 3.000,00

 

TOTAL REDUÇÕES ......................... 110.000,00

 

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 0,00

 

Bom Sucesso, 04 de Dezembro de 2013.

 

MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro dos Santos Nogueira
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