ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1399/2013.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Bom Sucesso, para o exercício de 2013;
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2013, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), mediante as seguintes providências;
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
07. – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001 – DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.12.361.0010.2.035 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
643 3.3.91.97.00.00 – APORTE PARA A COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
FONTE: 1103 – 5% SOBRE TRANSF. CONSTITUCIONAIS FUNDEB.................. R$ 110.000,00
Total Suplementação ............................ R$ 110.000,00
Art. 3º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
07. – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001 – DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.12.361.0010.1.026 – AMPLIAÇÃO DA REDE FÍSICA DO ENSINO FUNDAMENTAL
205 4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE: 1103 - 5% SOBRE TRANSF. CONSTITUCIONAIS FUNDEB 1.000,00
07.001.12.361.0010.1.029 – REEQUIPAR UNIDADES EDUCACIONAIS
208 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
FONTE: 1103 - 5% SOBRE TRANSF. CONSTITUCIONAIS FUNDEB 500,00
07.001.12.361.0010.1030 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA EDUCAÇÃO
212 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
FONTE: 1103 - 5% SOBRE TRANSF. CONSTITUCIONAIS FUNDEB 1.000,00
07.001.12.361.0010.2.035 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
217 3.1.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE: 1103 - 5% SOBRE TRANSF. CONSTITUCIONAIS FUNDEB 7.911,92
219 3.3.90.14.00.00 – DIARIAS – PESSOAL CIVIL
FONTE: 1103 - 5% SOBRE TRANSF. CONSTITUCIONAIS FUNDEB 8.000,00
221 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 1103 - 5% SOBRE TRANSF. CONSTITUCIONAIS FUNDEB 37.783,92
226 3.3.90.36.00.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FISICA
FONTE: 1103 - 5% SOBRE TRANSF. CONSTITUCIONAIS FUNDEB 1.000,00
230 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO – PESSOA JURIDICA
FONTE: 1103 - 5% SOBRE TRANSF. CONSTITUCIONAIS FUNDEB 20.000,00
233 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
FONTE: 1103 - 5% SOBRE TRANSF. CONSTITUCIONAIS FUNDEB 1.000,00
07.001.12.361.0010.2.036 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 60% E 40%
584 3.1.90.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE: 1103 - 5% SOBRE TRANSF. CONSTITUCIONAIS FUNDEB 2.168,99
239 3.1.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE: 1103 - 5% SOBRE TRANSF. CONSTITUCIONAIS FUNDEB 11.222,79
07.001.12.365.0010.2039 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
266 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
FONTE: 1103 - 5% SOBRE TRANSF. CONSTITUCIONAIS FUNDEB 9.412,38
269 3.1.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE: 1103 - 5% SOBRE TRANSF. CONSTITUCIONAIS FUNDEB 1.000,00
270 3.3.90.14.00.00 – DIARIAS – PESSOAL CIVIL
FONTE: 1103 - 5% SOBRE TRANSF. CONSTITUCIONAIS FUNDEB 5.000,00
07.001.12.365.0010.2084 MANUTENÇÃO DA CRECHE PADRÃO 90
307 – 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
FONTE: 1103 - 5% SOBRE TRANSF. CONSTITUCIONAIS FUNDEB 3.000,00
TOTAL REDUÇÕES ......................... 110.000,00
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 0,00
Bom Sucesso, 04 de Dezembro de 2013.
MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro dos Santos Nogueira
Código Identificador:9B91D461