ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 690 DE 24 DE MARÇO DE 2022
“Autoriza a abertura de crédito especial por Superávit Financeiro ao orçamento geral do Município de Morretes na importância R$ 1.245.369,26 (um milhão duzentos e quarenta e cinco mil trezentos e sessenta e nove reais e vinte e seis centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1, inciso I ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964 e dá outras providências.”
Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.328/2022 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 1.245.369,26 (um milhão duzentos e quarenta e cinco mil trezentos e sessenta e nove reais e vinte e seis centavos), nas rubricas abaixo relacionadas:
06 – Secretaria Municipal de Educação e Esporte
06.001 – Gabinete da Secretaria de Educação e Esporte
06.001.12 – Educação
06.001.12.361 – Ensino Fundamental
06.001.12.361.0190 – Programa de Desenvolvimento da Educação Básica
06.001.12.361.0190.2017 – Manutenção do Ensino Fundamental – Fundeb
3.1.90.16.06.00 – Abonos Pagos com Recursos do Fundeb
1101 – Fundeb 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF ------------------------ R$ 450.000,00
3.1.90.16.06.00 – Abonos Pagos com Recursos do Fundeb
1102 – Fundeb 40% / Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF --------------- R$ 795.369,26
TOTAL: --------------- R$ 1.245.369,26
Art. 2º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima é proveniente de Superávit Financeiro, nos termos do inciso II, do art. 41 c/c o inciso I, do §1°, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 26, inciso II do parágrafo único da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro, no demonstrativo abaixo relacionados:
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Descrição |
Código de Receita |
Fonte |
Valor |
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Abonos pagos com recursos do FUNDEB |
06.001.12.361.0190.2017. 3.1.90.16.06.00 |
01101 |
R$450.000,00 |
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Abonos pagos com recursos do FUNDEB |
06.001.12.361.0190.2017. 3.1.90.16.06.00 |
01102 |
R$795.369,26 |
TOTAL: ----------------- R$ 1.245.369,26
Art. 3º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO, LOA para o presente exercício.
Art. 4º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 24 de março de 2022.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:9B92CDCA