ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MENSAGEM DE VETO A EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº006/2015
General Carneiro, 10 de Agosto de 2015.
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 53, §1º, da Lei Orgânica do Município de General Carneiro, decidi pelos motivos adiante alinhados, vetar a Emenda ao Projeto de Lei nº 006/2015, que “Estabelece emendas ao Projeto de Lei nº 006/2015 que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2016 e dá outras providências”.
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Modifica:
No Anexo I – Ações Prioritárias e Metas da Administração Municipal para o Exercício 2016
No item V. EDUCAÇÃO E CULTURA
Nas Principais Metas
Item n.º 06 – Manter crianças no Centro de Educação Infantil 500 crianças
Item n.º 07 – Construção de Centro de Educação Infantil 02 prédios
Razões do Veto
A Emenda em destaque tornou a Lei de Diretrizes Orçamentárias incompatível com o Plano Plurianual, pois não houve indicação dos recursos necessários, contrariando o art. 110 da Lei Orgânica do Município.
Houve aumento de despesas, sem a indicação das respectivas receitas.
A função de administrar pertence ao Poder Executivo, o que impede o Poder Legislativo de compelir a realização de obras e serviços, gerando aumento de despesas, o que fere o Princípio da Harmonia entre os Poderes.
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No Anexo III – Despesas por Projeto e/ou Atividade:
O item Transferências ao Legislativo Municipal: R$ 2.498.652,86
O item Manutenção Secretaria Administração Geral: R$ 3.251.935,18
Razões do Veto
Esta Emenda fere a Constituição Federal, uma vez que o art. 29-A determina que o gasto do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar o limite de 7% (sete por cento) da receita tributária e das transferências efetivamente realizadas no ano anterior.
Resta claro que emenda supera, em muito, o teto imposto constitucionalmente.
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Acrescenta:
Ao Artigo 9º o seguinte parágrafo único:
Art. 9º Serão classificados no elemento de despesa 999999 os valores da Reserva de Contingência.
Parágrafo único: Do montante destinado à reserva de contingência, no caso de sua não utilização nas situações previstas no Inciso III do Art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão destinados 15% como fonte de recursos para atendimento à emendas parlamentares apresentadas à Lei Orçamentária Anual.
Razões do Veto
A Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu art. 5º, III, b, previu apenas uma destinação à Reserva de Contingência, isto é, atendimentos de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Portanto, qualquer destinação destoante daquela prevista acima é ilegal.
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Estas são as razões pelas quais, sem embargo do respeito institucional de que é credor o Legislativo Municipal, lanço o presente VETO a Emenda ao Projeto de Lei n°. 006/2015.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:9B94CA98