ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 779/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
Art. 1º Concede-se ao quadro de funcionários ativos do Poder Legislativo Municipal auxílio-alimentação a ser fixado na monta de R$ 6,81 (seis reais e oitenta e um centavos) por dia efetivamente trabalhado.
Parágrafo único. Os valores pagos a título de auxílio alimentação serão reajustados anualmente, nos mesmos índices e na mesma data-base do reajuste anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais.
Art. 2º O auxílio-alimentação não será:
I – incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
II – configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano da Seguridade Social do servidor público;
III – caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
Art 3º Das diárias eventualmente pagas haverá o desconto dos valores percebidos a título de auxílio-alimentação, vedando-se sua percepção simultânea.
Art. 4º Consideram-se como dias efetivamente trabalhados a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos ou outros eventos similares, ainda que sem deslocamento da sede, bem como as faltas justificadas.
Art. 5º O auxílio alimentação não será pago durante a vigência de:
I – licença para o serviço militar;
II – licença para atividades políticas;
III - licença para tratar de interesses particulares;
Parágrafo único: O servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio alimentação, mediante opção.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do legislativo Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 08 de março de 2022.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:9B97F88E