ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 03, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
A Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e faz sancionar a seguinte lei:
Art. 1º Os valores em execução contra a Fazenda Pública Municipal, oriundos de sentenças transitadas em julgado, não superiores a 10 (dez) salários mínimos, poderão ser pagos através de Requisição de Pequeno Valor – RPV, sem necessidade de expedição de precatório.
§1º É vedado o fracionamento do valor da execução, de modo que o pagamento se faça em parte na forma estabelecida no caput e, em parte, mediante a expedição de precatório.
§2º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório.
§3º É facultada à parte exequente a renúncia ao crédito no que exceder ao valor estabelecido no caput.
§4º A opção de recebimento na forma prevista no caput implica em renúncia do restante dos créditos existentes naquele feito e quitação total do pedido e da condenação, com extinção do processo.
§5º A renúncia ao crédito excedente ao valor previsto no caput deve ser expressa para que ocorra recebimento por meio de RPV.
§6º O pagamento segundo estabelecido no caput dar-se-á no prazo de sessenta dias contados da entrega da Requisição de Pequeno Valor ao Prefeito Municipal ou ao Procurador Geral do município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, 06 de janeiro de 2025.
FABIELI MANFREDI
Prefeitura Municipal
Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:9B98E2F6