ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.235/2025

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2025”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

06.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO

 

 

06.003

FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - FUNDEB

 

 

12.361.0013.2034

Fundeb Ensino Fundamental

 

 

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

3.00.1040

 

198.481,53

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

1.00.1040

151.518,47

TOTAL

350.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

I - O valor de R$ 198.481,53 (cento e noventa e oito mil e quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e tres centavos) com superávit financeiro da seguinte fonte de recurso:

 

ID/USO/FONTE

Descrição

VALOR

3.00.1040

VAAR - Complementação

198.481,53

TOTAL

198.481,53

 

II – O valor de R$ 151.518,47 (Cento e cinquenta e um mil e quinhentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos) de Excesso de Arrecadação da conta de Receita 1.7.1.5.52.0.1.00.00.00.00.00 – Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAR – Principal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

Prefeitura Municipal de Contenda, 17 de junho de 2025.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:9BA26186