ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.235/2025
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2025”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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06.000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO |
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06.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - FUNDEB |
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12.361.0013.2034 |
Fundeb Ensino Fundamental |
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3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
3.00.1040 |
198.481,53 |
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3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
1.00.1040 |
151.518,47 |
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TOTAL |
350.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I - O valor de R$ 198.481,53 (cento e noventa e oito mil e quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e tres centavos) com superávit financeiro da seguinte fonte de recurso:
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ID/USO/FONTE |
Descrição |
VALOR |
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3.00.1040 |
VAAR - Complementação |
198.481,53 |
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TOTAL |
198.481,53 |
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II – O valor de R$ 151.518,47 (Cento e cinquenta e um mil e quinhentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos) de Excesso de Arrecadação da conta de Receita 1.7.1.5.52.0.1.00.00.00.00.00 – Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAR – Principal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 17 de junho de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:9BA26186