ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.364, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.

LEI Nº 1.364, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.

 

Origem: Projeto de Lei nº 015/2019

 

“ALTERA O INCISO VI DO ARTIGO 80 DA LEI Nº 1110, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIÊN – PIENPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JOÃO OSMAR MENDES, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O inciso VI do artigo 80 da Lei nº 1110, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 80. ...

...

VI – contribuições, consignações e mensalidades autorizadas pelos segurados e pensionistas” (NR).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Piên/PR, 12 de setembro de 2019.

 

JOÃO OSMAR MENDES

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

JACQUELINE NIEZER

Secretária de Administração e Finanças


Publicado por:
Luciana Lubke
Código Identificador:9BA48D41