ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 750, DE 25 DE MAIO DE 2021

Institui o Programa “Cidade Limpa: Reciclar é o Caminho” em Tijucas do Sul e dá outras providências.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição da vereadora Raquel Mercedes Alves dos Santos e vereador Everaldo Shclosser, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Cria o Programa “Cidade Limpa: Reciclar é o Caminho” no Município de Tijucas do Sul que tem por finalidade promover ações para sustentabilidade e embelezamento e o cuidado com o Município na área urbana e rural.

 

Art. 2º Constituem objetivos do programa:

 

I - Realizar adequadamente a coleta do lixo em todo Município;

II - Realizar atividades que promovam a conscientização da reciclagem;

III - Ampliar a oferta, com maior número de lixeiras comunitárias, para coleta de lixo reciclável.

IV - Desenvolver ações efetivas de sustentabilidade e de conscientização sobre a reciclagem do lixo de modo que venham a contribuir na limpeza pública da cidade; assegurando, dentre outros, os seguintes parâmetros:

O bem-estar estético, cultural e ambiental da população;

A valorização do ambiente natural e construído.

 

Art. 3° Para promoção e continuidade do Programa, ficará o Município autorizado a realizar:

 

I -Confecção de material institucional impresso e digital para conscientização da importância da reciclagem, bem como divulgação dos serviços de coletas ora prestados;

II -Incentivo em projetos e ações que contemplem o embelezamento, a manutenção e o cuidados com a cidade de Tijucas do Sul.

III – A promoção permanente de debates e discussões referentes ao Programa “Cidade Limpa: Reciclar é o Caminho”, agregando ideias e parcerias para sua implementação;

IV - Programas envolvendo secretarias municipais a fim de promover campanhas de orientação à população;

V - Palestras, oficinas, concursos entre outros, em parceria com as instituições de ensino municipal e estadual, com tema voltado para reciclagem, conscientização ambiental ou outro que atenda aos objetivos da presente Lei.

VI – O incentivo da Coleta Seletiva do Lixo, reciclagem, propondo a troca do material reciclável por “Bônus do Meio Ambiente”. O “Bônus do Meio Ambiente” poderá ser regulamentado por Lei específica.

VII – A criação de ecopontos para coleta de materiais recicláveis.

VIII – O desenvolvimento de projetos que abordem tratamento do lixo orgânico na cidade;

IX – A criação de projeto específico para compostagem orgânica.

 

Art. 4º. Poderão ser confeccionados materiais digitais e impressos com as rotas e dias da coleta de lixo domiciliar e reciclável, assim como cartilhas e demais materiais que promovam a execução desse programa visando a promoção da reciclagem.

 

Art. 5º Fica autorizado o Executivo Municipal a realizar parcerias com pessoas jurídicas de direito privado para a instalação de lixeiras comunitárias, atendendo as seguintes condições:

 

I – Estar em conformidade com a legislação ambiental, gestão de resíduos sólidos e demais leis municipais que deliberem sobre limpeza e organização urbana.

II – As lixeiras instaladas por instituições e empresas parceiras não poderão veicular propaganda política, nem menção a partidos ou figuras ligadas a partidos políticos.

III – Fica proibido a propaganda nas lixeiras instaladas que contenham conteúdo que atentem a ordem pública e ao pudor, promovam violência ou incentive ao uso de drogas ilícitas.

IV – É de responsabilidade das empresas privadas e entidades sociais parceiras do programa, o custeio das despesas relativas a instalação, confecção e manutenção das lixeiras.

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Lei específica, a proceder às alterações orçamentárias necessárias à implementação do disposto na presente Lei.

 

Art. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por Decreto, no que couber.

 

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, 25 de maio de 2021.

 

JOSE ALTAIR MOREIRA

Prefeito


Publicado por:
Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
Código Identificador:9BA52934