ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1559
LEI ORDINÁRIA N.º 1559/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no valor de R$ 1.205.543,48 (um milhão, duzentos e cinco mil, quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
1 |
Especial |
282 |
07.002.0027.0241.0128.1023 - CONSTRUÇÃO/REFORMA DE CENTROS DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS.3449051000000000000 - Obras e instalações |
07093 |
400.000,00 |
|
2 |
Especial |
283 |
07.002.0027.0241.0128.1023 - CONSTRUÇÃO/REFORMA DE CENTROS DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS.3449051000000000000 - Obras e instalações |
00000 |
108.548,37 |
|
3 |
Especial |
284 |
07.002.0027.0241.0128.1023 - CONSTRUÇÃO/REFORMA DE CENTROS DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS.3449051000000000000 - Obras e instalações |
07111 |
350.000,00 |
|
4 |
Especial |
283 |
07.002.0027.0241.0128.1023 - CONSTRUÇÃO/REFORMA DE CENTROS DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS.3449051000000000000 - Obras e instalações |
00000 |
74.345,11 |
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5 |
Suplementar |
285 |
07.001.0015.0452.0150.1007 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
07090 |
272.650,00 |
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Total |
1.205.543,48 |
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Origem de Recursos |
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Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
|
Excesso |
|
4242999011300000000 CONVÊNIO - SECID REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO DA COMUNIDADE DO ALTO BELA VISTA PRIORIDADE 68 PROTOCOLO 24.558.219-6 |
07093 |
400.000,00 |
|
Superávit |
|
Recursos Ordinários (Livres) |
00000 |
108.548,37 |
|
Excesso |
|
4242999011400000000 CONVÊNIO - SECID REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO DA COMUNIDADE DO CRISTO REI PRIORIDADE 69 PROTOCOLO 24.558.205-6 |
07111 |
350.000,00 |
|
Superávit |
|
Recursos Ordinários (Livres) |
00000 |
74.345,11 |
|
Excesso |
|
4242999011500000000 CONVÊNIO 863/2025 - SECID VEÍCULO PARTA PINTURA E SINALIZAÇÃO VINCULO 7090 |
07090 |
272.650,00 |
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|
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Total |
1.205.543,48 |
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Resumo por Vínculos |
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Vínculo |
Anulação |
Superavit |
Excesso |
|
0 |
0,00 |
182.893,48 |
0,00 |
|
7090 |
0,00 |
0,00 |
272.650,00 |
|
7093 |
0,00 |
0,00 |
400.000,00 |
|
7111 |
0,00 |
0,00 |
350.000,00 |
|
Total |
0,00 |
182.893,48 |
1.022.650,00 |
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 17 de março de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:9BAEEC9B