ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1319/2020
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guaraniaçu para o exercício financeiro de 2021 e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Guaraniaçu, para o exercício de 2021, nos termos do art. 165, parágrafo 5.º da Constituição Federal, Lei Federal 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:
I – O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
II – O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.
Art. 2.º - O Orçamento do Município de Guaraniaçu, estima a receita bruta em R$ 53.849.090,40 (cinquenta e três milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, noventa reais e quarenta centavos), e deste valor há uma dedução de R$ 6.625.000,00 (seis milhões, seiscentos e vinte e cinco mil reais) referente ao FUNDEB, uma dedução de isenções e desconto de tributos R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Apresentando-se com o total da receita liquida o valor de R$ 47.134.090,40 (quarenta e sete milhões, cento e trinta e quatro mil, noventa reais e quarenta centavos) cujo valor fixa a despesa, para o exercício financeiro de 2021. O Orçamento da Seguridade Social, do Fundo de Previdência do Município de Guaraniaçu (FUPREMGUAÇU), estima a receita bruta em R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), e a despesa fixada no mesmo valor para o exercício financeiro de 2021.
Art. 3.º - A receita se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias, de Contribuições, Patrimoniais, Agropecuária, de Serviços e Outras Receitas Correntes, através das Transferências Correntes e Receitas de Capital, oriundas da nossa participação na arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da legislação vigente e especificadas no Resumo Geral da Receita – Anexos 2, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, com os seguintes valores:
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RECEITAS CORRENTES |
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1100 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
R$ |
6.719.937,90 |
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1200 – Contribuições |
R$ |
819.442,78 |
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1300 – Receita Patrimonial |
R$ |
264.100,00 |
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1400 – Receita Agropecuária |
R$ |
10.000,00 |
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1600 – Receita de Serviços |
R$ |
74.600,00 |
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1700 – Transferências Correntes |
R$ |
45.848.888,50 |
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1900 – Outras Receitas Correntes |
R$ |
71.100,00 |
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2000 – Receitas de Capital |
R$ |
41.022,00 |
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R$ |
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Total da Receita Bruta |
R$ |
53.849.090,40 |
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(-) Deduções por renuncia de Receita |
R$ |
23.000,00 |
|
(-) Deduções por descontos concedidos |
R$ |
67.000,00 |
|
(-) Deduções para formação do FUNDEB |
R$ |
6.625.000,00 |
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Total da Receita Líquida |
R$ |
47.134.090,40 |
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(+) Receitas do FUPREMGUAÇU |
R$ |
9.190.000,00 |
|
(-) Taxa de Administração |
R$ |
-190.000,00 |
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TOTAL GERAL DA RECEITA |
R$ |
56.134.090,40 |
Art. 4.º - A despesa será fixada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e sub-funções, categorias econômicas e grupos de natureza das despesas, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
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POR ÓRGÃOS |
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a) Orçamento Fiscal. |
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01 – Legislativo Municipal |
R$ |
1.900.000,00 |
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02 – Executivo Municipal |
R$ |
919.650,00 |
|
03 – Secretaria de Administração |
R$ |
5.365.290,00 |
|
04 – Secretaria de Finanças |
R$ |
2.904.101,00 |
|
05 – Sec. de Agricultura e Meio Ambiente |
R$ |
3.160.367,63 |
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06 – Secretaria de Educação e Cultura |
R$ |
11.639.712,00 |
|
07 – Sec. de Obras, Urbanismo e Transporte |
R$ |
6.119.622,00 |
|
08 – Secretaria de Esportes |
R$ |
784.800,00 |
|
09 – Secretaria de Assistência Social |
R$ |
2.102.321,49 |
|
10 – Secretaria de Saúde |
R$ |
11.807.516,28 |
|
11 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo |
R$ |
240.710,00 |
|
12 – FUPREMGUAÇU |
R$ |
190.000,00 |
|
Total do Orçamento Fiscal |
R$ |
47.134.090,40 |
|
b) Orçamento da Seguridade Social. |
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01 – FUPREMGUAÇU |
R$ |
9.190.000,00 |
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Dedução Taxa de Administração |
R$ |
-190.000,00 |
|
TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃOS |
R$ |
56.134.090,40 |
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POR FUNÇÕES |
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|
01 – Legislativa |
R$ |
1.900.000,00 |
|
04 – Administração |
R$ |
7.822.041,00 |
|
08 – Assistência Social |
R$ |
2.105.543,09 |
|
09 – Previdência Social |
R$ |
9.190.000,00 |
|
10 – Saúde |
R$ |
11.788.624,17 |
|
12 – Educação |
R$ |
11.591.652,00 |
|
13 – Cultura |
R$ |
41.060,00 |
|
15 – Urbanismo |
R$ |
3.497.222,00 |
|
16 – Habitação |
R$ |
22.670,51 |
|
17 – Saneamento |
R$ |
212.804,54 |
|
18 – Gestão Ambiental |
R$ |
1.189.471,00 |
|
20 – Agricultura |
R$ |
1.758.092,09 |
|
22 – Industria |
R$ |
188.510,00 |
|
23 – Comércio e Serviços |
R$ |
52.200,00 |
|
26 – Transporte |
R$ |
2.470.400,00 |
|
27 – Desporto e Lazer |
R$ |
784.800,00 |
|
28 – Encargos Especiais |
R$ |
1.068.000,00 |
|
99 – Reserva de Contingência |
R$ |
451.000,00 |
|
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES |
R$ |
56.134.090,40 |
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PELA NATUREZA DA DESPESA |
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a) Orçamento Fiscal. |
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Despesas Correntes |
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01 – Pessoal e Encargos Sociais |
R$ |
24.173.745,11 |
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02 – Juros e Encargos da Dívida |
R$ |
95.000,00 |
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03 – Outras Despesas Correntes |
R$ |
19.137.704,47 |
|
Despesas de Capital |
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04 – Investimentos |
R$ |
1.051.140,82 |
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05 – Amortização da Dívida |
R$ |
135.500,00 |
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Reserva de Contingência |
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06 – Reserva de Contingência |
R$ |
451.000,00 |
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Total do Orçamento Fiscal Prefeitura |
R$ |
45.044.090,40 |
|
b) Orçamento da Seguridade Social - FUPREMGUAÇU |
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Despesas Correntes |
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01 – Pessoal e Encargos Sociais |
R$ |
8.929.500,00 |
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02 – Outras Despesas Correntes |
R$ |
250.500,00 |
|
Despesas de Capital |
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|
03 – Investimentos |
R$ |
10.000,00 |
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Total do Orçamento Fiscal do FUPREMGUAÇU |
R$ |
9.190.000,00 |
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c) Orçamento do Legislativo |
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Despesas Correntes |
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01 – Pessoal e Encargos Sociais |
R$ |
1.420.000,00 |
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02 – Outras Despesas Correntes |
R$ |
350.000,00 |
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Despesas de Capital |
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03 – Investimentos |
R$ |
130.000,00 |
|
Total do Orçamento Fiscal da Câmara de Vereadores |
R$ |
1.900.000,00 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO |
R$ |
56.134.090,40 |
Art. 5.º - Os órgãos e entidades mencionadas no artigo 1.º ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, em arquivo digital compatível com o sistema do órgão central, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de dezembro de 2020.
OSMARIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
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