ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N° 664/2014, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014.

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar e, por meio de concorrência pública, alienar os imóveis próprios municipais que relaciona, estabelece a utilização dos recursos obtidos com a alienação desses imóveis e dá outras providências.

 

FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO, Prefeito Municipal de Iguatu Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art.1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar e alienar por meio de concorrência pública tipo maior oferta, os imóveis próprios municipais avaliados pela Comissão Especial de Avaliação nomeada pelo Decreto n° 13/2014, por meio do Laudo de Avaliação datado de 22 de janeiro de 2014, homologado pelo Decreto n° 16/2014, conforme segue:

 

ITEM

PATRIMÔNIO

LOTE

QDRA

MATRICULA

ÁREA

LOTEAMENTO

VALOR (R$)

1

3676

01-M-1

04

24.708

360 m²

Cidade de Iguatu

10.000,00

2

3677

01-M-2

04

24.709

360 m²

Cidade de Iguatu

10.000,00

3

3678

01-M-3

04

24.710

360 m²

Cidade de Iguatu

10.000,00

4

3679

01-M-4

04

24.711

360 m²

Cidade de Iguatu

10.000,00

5

3680

01-M-5

04

24.712

360 m²

Cidade de Iguatu

10.000,00

6

3681

01-M-6

04

24.713

360 m²

Cidade de Iguatu

10.000,00

7

3682

01-M-7

04

24.714

360 m²

Cidade de Iguatu

10.000,00

8

3683

01-M-8

04

24.715

360 m²

Cidade de Iguatu

10.000,00

9

3684

01-M-9

04

24.716

360 m²

Cidade de Iguatu

10.000,00

10

3685

01-M-10

04

24.717

360 m²

Cidade de Iguatu

10.000,00

11

1995

01

43

19490

280 m²

Cidade de Iguatu

10.000,00

12

1998

02

43

19491

280 m²

Cidade de Iguatu

10.000,00

13

1999

03

43

19492

280 m²

Cidade de Iguatu

10.000,00

14

2000

04

43

19493

280 m²

Cidade de Iguatu

10.000,00

15

2001

05

43

19494

280 m²

Cidade de Iguatu

10.000,00

16

2002

06

43

19595

280 m²

Cidade de Iguatu

10.000,00

17

2003

07

43

19596

280 m²

Cidade de Iguatu

10.000,00

 

Art. 2 - A avaliação, o índice de atualização monetária e a forma de pagamento dos imóveis próprios municipais relacionados nos incisos do art. 1° desta Lei constarão no Edital de Licitação.

Art. 3° - O pagamento dos próprios municipais de que trata esta Lei ao Município de Iguatu deverá ser feito a vista;

Art. 4° - As despesas decorrentes das alienações serão suportadas pelo adquirente.

Art. 5° - Os detalhamentos atinentes à licitação para as alienações de que trata esta lei constarão do edital a ser lançado e publicado no diário eletrônico oficial do Município de Iguatu sitio: http://www.diariomunicipal.com.br/amp, e no “Jornal O Paraná”.

Art. 6° - Os recursos advindos da licitação serão destinados ao pagamento de despesas de capital, como: Investimentos em obras de infra-estrutura urbana, ou equipamentos rodoviários, ou obras de habitação de interesse social.

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal De Iguatu, aos 10 dias do mês de fevereiro do ano de 2014.

 

FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thais Regina Babinski
Código Identificador:9BB00651