ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Câmara Municipal de Braganey

CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 06/2026, VINCULADO A DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 06/2026.

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 06/2026, VINCULADO A DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 06/2026.

 

A Câmara Municipal de Braganey, inscrita no CNPJ n.º 01.551.484/0001-20, localizada à Avenida Arthur Pereira, nº 993, Centro, na cidade de Braganey, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Presidente da Câmara Sr. ADRIANO DA SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, portadora da Carteira de Identidade nº 12.490.645-8 SESP/Pr., inscrito no CPF sob o nº. 092.846.049-58, residente e domiciliado na zona rural estrada São Miguel, distrito de Bragantina, nº s/n, Município de Braganey/Pr e a empresa BERNARDI E XAVIER – SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA, inscrito no CNPJ sob o n.º 27.083.931/0001-57, estabelecida à Rua Lírio, n.º 1854, sala 03, Centro, Corbélia, Estado do Paraná, CEP 85420-000, endereço eletrônico exatacorbelia@gmail.com, doravante denominado como CONTRATADO, neste ato representada por seu representante legal, o Sr. EDUARDO XAVIER, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 865.512.139-87 e Sr. ISMAEL ANDRE BERNARDI, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº. 047.197.659-80 ambos residentes e domiciliados em Corbélia, Estado do Paraná, CEP 85420-000, resolvem celebrar esse contrato, em decorrência da Dispensa de Licitação nº. 06/2026, Processo Administrativo nº. 06/2026, mediante as cláusulas a seguir.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

Este contrato tem por objeto a contratação de empresa prestadora de serviço em segurança do trabalho, a fim de orientação e elaboração do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), Exames ocupacionais e Avaliações Psicossociais (NR-1) com o envio das informações para o E-Social para a Câmara Municipal de Braganey, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

 

Descritivo do objeto:

Item

Descrição / Especificação

Qntd

Und

Valor Unt R$

Valor Total R$

CNAE: 71.19-7-04 - Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho

01

Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)

Com envio das informações para o E-Social

01

Un.

R$325,00

R$325,00

02

Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)

Com envio das Informações para o E-social

01

Un.

R$325,00

R$325,00

03

Exames periódicos

Com envio das Informações para o E-social

05

Un.

R$80,00

R$400,00

04

Exames demissionais

Com envio das Informações para o E-social

02

Un.

R$80,00

R$160,00

05

Exames admissionais

Com envio das Informações para o E-social

02

Un.

R$80,00

R$160,00

06

 

Avaliações Psicossociais - Conforme Norma Regulamentadora -1(NR-1).

Com envio das Informações para o E-social (caso necessite).

05

Un.

R$100,00

R$500,00

TOTAL:

 

 

R$1.870,00

 

 

No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosa para a Administração, permitida a negociação com o contratado.

Para fins de reajuste inflacionário do valor, tem-se que a data base será 14/08/2026, data em que se formalizou a pesquisa de mercado.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Dotação orçamentária: 01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.39.00.00.– Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte de Recursos: 001 – Recurso do Tesouro (Descentralizado)

 

CLÁUSULA QUARTA – FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Corbélia para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato.

Braganey, 09 de setembro de 2026.

 

ADRIANO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
Elaine Salete da Rocha
Código Identificador:9BB4C593