ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4820, DE 16 DE JULHO DE 2019.

ESTABELECE INDICES DE REAJUSTE REAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA – COSIP.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 18/2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica reajustado os valores da base de cálculo para fins de lançamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, para vigorar no exercício de 2019 – COSIP, em 9,58%.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 16 de julho de 2019.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

MARCO ANTONIO DE LIMA

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:9BB5CC08