ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1599 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018.
LEI Nº 1599/2018, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual- LOA, para o Exercício Financeiro de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1550 de 19/10/2017, e LOA- Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1556 de 07/12/2017, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 1.550.000,00 (hum milhão e quinhentos e cinquenta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
|
CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
|
0600 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
|
|
|
0601 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
|
|
|
1236100192.017 |
Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, especial e EJA |
|
|
|
3.1.90.11.00 (167) |
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil |
Fonte: 000 Recursos Ordinários ( Livres) |
300.000,00 |
|
3.1.91.13.00 (172) |
Obrigações patronais |
50.000,00 |
|
|
3.3.90.30.00 (178) |
Material de consumo |
250.000,00 |
|
|
3.3.90.39.00 (185) |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
150.000,00 |
|
|
3.3.90.33.00 (182) |
Passagens e despesas com locomoção |
Fonte: 104 Educação / 25% s/Impostos |
150.000,00 |
|
0700 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO |
Fonte: 504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias |
|
|
0702 |
DEPARTAMENTO DE URBANISMO |
|
|
|
1545100261.017 |
Projetos de Urbanismo |
|
|
|
3.3.90.30.00 (289) |
Material de consumo |
Fonte: 504 |
50.000,00 |
|
0800 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
Fonte: 000 Recursos Ordinários ( Livres) |
|
|
0801 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
|
1030100342.031 |
Atenção Básica - FMS |
|
|
|
3.1.90.11.00 (404) |
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil |
100.000,00 |
|
|
3.3.90.30.00 (418) |
Material de consumo |
100.000,00 |
|
|
3.3.90.39.00 (427) |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
400.000,00 |
|
|
TOTAL |
1.550.000,00 |
||
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º,correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2017), apurado em 31/12/2017, conforme abaixo especifica:
|
Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor apurado em 31/12/2017 |
Valor já utilizado |
Valor a utilizar no presente projeto |
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente |
|
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2017) Fonte: 000 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 000 – Recursos Ordinários ( Livres) |
2.751.702,19 |
0,00 |
1.550.000,00 |
1.201.702,19 |
|
TOTAIS.....................................R$ |
2.751.702,19 |
0,00 |
1.550.000,00 |
1.201.702,19 |
|
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 26 de outubro de 2018.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:9BB62B39