ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.239, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
LEI Nº 1.239, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBE O CREDENCIAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUITANDINHA JUNTO A ADAPAR – AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ E CRIA A TAXA DE INSPEÇÃO DO SISBI-POA, CONFORME ESPECIFICA.
O Prefeito Municipal de Quitandinha faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar o credenciamento do Município de Quitandinha junto a Adapar – Agência de Defesa Agropecuária do Paraná, para realização dos serviços públicos de inspeção sanitária e industrial em estabelecimentos de produtos de origem animal, mediante pagamento de taxa de específica, na forma da Portaria nº 280, de 28 de setembro de 2018, o Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006, e Lei Estadual nº 10.799, de 24 de maio de 1994.
Parágrafo único. O serviço descrito neste artigo será realizado por servidor municipal do cargo de Médico Veterinário, com habilitação específica na área, nos termos do art. 9, § 6º, inc. II, do Anexo do Decreto Federal nº 5.741, de 2006.
Art. 2º Fica instituída a “Taxa de Inspeção do SISBI-POA”, tendo como fato gerador a prestação do serviço de inspeção sanitária e industrial em estabelecimentos de produtos de origem animal, estabelecido pelo SISBI-POA – Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
Art. 3º A base de cálculo da taxa será determinada por unidade e espécie de animal inspecionado, através da tabela anexa a presente Lei, em Unidade Fiscal Municipal – UFM, instituída pelo art. 342, Código Tributário Municipal (Lei nº 370/96).
Art. 4º O sujeito passivo da taxa é a pessoa jurídica a quem o serviço seja prestado ou posto à disposição.
Art. 5º A falta ou insuficiência do recolhimento da taxa observará o disposto no Código Tributário do Município de Quitandinha, Lei nº 370/96.
Art. 6º Esta Lei será regulamentada por Decreto no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 7º É aumentada em 01 (um) a vaga destinada ao cargo de Médico Veterinário, pertinente ao quadro de pessoal deste Município, Anexo IV da Lei nº 562/2003, passando o cargo a contar com 02 (duas) vagas de Médico Veterinário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 20 de abril de 2022.
Gabinete do Prefeito
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal
ANEXO A LEI 1.239, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
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Serviço |
Unidade |
UFM |
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Abate bovino e bubalino |
Por unidade |
0,18 UFM |
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Abate de suínos, ovinhos e caprinos |
Por unidade |
0,18 UFM |
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:9BB7B205