ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA

PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA
LEI MUNICIPAL Nº 5120/2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2022, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 2.150.000,00 (Dois milhões cento e cinquenta mil reais), destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:

 

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (1 )

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2002

Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

0100

Recursos Vinculados ao RPPS- Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS

 

3190.07.00

Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência

2.500,00

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (2)

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2002

Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

0100

Recursos Vinculados ao RPPS- Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS

 

3190.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

660.000,00

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (3)

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2002

Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

0100

Recursos Vinculados ao RPPS- Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS

 

3190.16.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal civil

60.000,00

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (4)

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2002

Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

0100

Recursos Vinculados ao RPPS- Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS

 

3191.13.00.00

Obrigações Patronais

70.000,00

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (5 )

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2002

Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

0100

Recursos Vinculados ao RPPS- Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS

 

3290.22..00.00

Outros Encargos sobre a Dívida por contrato

119.750,00

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (6 )

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2002

Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

0100

Recursos Vinculados ao RPPS- Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS

 

3390.08.00.00

Outros Benefícios Assistenciais

1.000,00

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (7 )

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2002

Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

0100

Recursos Vinculados ao RPPS- Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS

 

3390.14.00.00

Diárias – Pessoal Civil

40.000,00

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (8 )

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2002

Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

0100

Recursos Vinculados ao RPPS- Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS

 

3390.30.00.00

Material de Consumo

35.000,00

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 ( 9 )

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2002

Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

0100

Recursos Vinculados ao RPPS- Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS

 

3390.33.00.00

Passagens e Despesas de Locomoção

10.000,00

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (10 )

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2002

Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

0100

Recursos Vinculados ao RPPS- Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS

 

3390.35.00.00

Serviços de Consultoria

75.000,00

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (11)

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2002

Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

0100

Recursos Vinculados ao RPPS- Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS

 

3390.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física

70.000,00

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (12 )

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2002

Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

0100

Recursos Vinculados ao RPPS- Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS

 

3390.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

80.000,00

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (13 )

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2002

Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

0100

Recursos Vinculados ao RPPS- Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS

 

3390.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

35.000,00

 

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (14)

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2002

Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

0100

Recursos Vinculados ao RPPS- Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS

 

3390.47.00.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

500.000,00

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (15 )

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2002

Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

0100

Recursos Vinculados ao RPPS- Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS

 

3390.91.00.00

Sentenças Judiciais

1.000,00

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (16)

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2002

Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

0100

Recursos Vinculados ao RPPS- Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS

 

3390.92.00.00

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (17 )

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2002

Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

0100

Recursos Vinculados ao RPPS- Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS

 

3390.93.00.00

Indenizações e Restituições

15.000,00

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (18 )

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2002

Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

0100

Recursos Vinculados ao RPPS- Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS

 

4490.51.00.00

Obras e Instalações

145.000,00

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (19)

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2002

Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

0100

Recursos Vinculados ao RPPS- Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS

 

4490.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

20.000,00

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (20 )

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2002

Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

0100

Recursos Vinculados ao RPPS- Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS

 

46.90.71.00.00

Principal da Dívida Contratual Resgatado

209.750,00

TOTAL

2.150.000,00

 

Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação total da dotação orçamentária a seguir:

 

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (1)

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2002

Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

0040

Recursos Previdenciários

 

3190.07.00

Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência

2.500,00

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (2)

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2002

Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

0040

Recursos Previdenciários

 

3190.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

660.000,00

0040

Recursos Previdenciários

 

3190.16.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal civil

60.000,00

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (4)

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2002

Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

0040

Recursos Previdenciários

 

3191.13.00.00

Obrigações Patronais

70.000,00

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (5)

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2002

Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

0040

Recursos Previdenciários

 

3290.22..00.00

Outros Encargos sobre a Dívida por contrato

119.750,00

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (6)

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2002

Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

0040

Recursos Previdenciários

 

3390.08.00.00

Outros Benefícios Assistenciais

1.000,00

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (7 )

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2002

Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

0040

Recursos Previdenciários

 

3390.14.00.00

Diárias – Pessoal Civil

40.000,00

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (8)

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2002

Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

0040

Recursos Previdenciários

 

3390.30.00.00

Material de Consumo

35.000,00

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (9)

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2002

Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

0040

Recursos Previdenciários

 

3390.33.00.00

Passagens e Despesas de Locomoção

10.000,00

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (10)

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2002

Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

0040

Recursos Previdenciários

 

3390.35.00.00

Serviços de Consultoria

75.000,00

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (11)

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2002

Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

0040

Recursos Previdenciários

 

3390.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física

70.000,00

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (12)

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2002

Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

0040

Recursos Previdenciários

 

3390.39.00.0

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

80.000,00

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (13)

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2002

Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

0040

Recursos Previdenciários

 

3390.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

35.000,00

 

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (14)

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2002

Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

0040

Recursos Previdenciários

 

3390.47.00.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

500.000,00

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (15)

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2002

Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

0040

Recursos Previdenciários

 

3390.91.00.00

Sentenças Judiciais

1.000,00

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (16)

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2002

Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

0040

Recursos Previdenciários

 

3390.92.00.00

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (17)

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2002

Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

0040

Recursos Previdenciários

 

3390.93.00.00

Indenizações e Restituições

15.000,00

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (18 )

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2002

Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

0040

Recursos Previdenciários

 

4490.51.00.00

Obras e Instalações

145.000,00

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (19)

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2002

Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

0040

Recursos Previdenciários

 

4490.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

20.000,00

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (20)

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2002

Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

0040

Recursos Previdenciários

 

46.90.71.00.00

Principal da Dívida Contratual Resgatado

209.750,00

 

TOTAL 2.150.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2022.

 

Paranavaí-PR, 08 de março de 2022.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito


Publicado por:
Luiz Gustavo Ricardo Cacelli
Código Identificador:9BBCF9B2