ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete da Prefeita Municipal
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI Nº 678/2016
Lei n.º 678, de 01 de dezembro de 2016.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.269.333,44 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Maria de Lourdes Ferraz Yamagami, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 1.269.333,44 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos) conforme descrito abaixo:
02 - Executivo Municipal
001 - Gabinete da Prefeita
04.122.0201.2.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
0002 - FR 000 - 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 1.675,30
0003 - FR 000 - 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais R$ 245,40
03 - Administração Geral
002 - Divisão de Pessoal
11.332.0305.2.012 - Ordenamento do Emprego e do Salário
0031 - FR 000 - 3.1.90.11.00.00 - Venc. e Vant. Fixas–Pessoal Civil R$ 289.058,00
0032 - FR 000 - 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais R$ 77.316,00
0033 - FR 000 - 3.1.90.94.00.00 – Ind. e Rest. Trabalhistas R$ 90.000,00
04 - Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
002 - Setor de Limpeza Pública
15.452.0404.2.022 - Manutenção da Limpeza Pública
0073- FR 000 - 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 3.900,00
05 - Secretaria da Saúde
001 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0501.2.023 - Ordenamento do Emprego e Salário
0076 - FR 303 - 3.1.90.11.00.00 - Venc. e Vant. Fixas–Pessoal Civil R$ 71.029,00
0077 - FR 303 - 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais R$ 26.353,30
0078 - FR 303 - 3.1.90.94.00.00 - Ind. e Rest. Trabalhistas R$ 3.671,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
05.001.10.301.0502.2024 - Manutenção da Saúde Pública
0080 - FR 495 - 3.1.90.11.00.00 - Venc. e Vant. Fixas–Pessoal Civil R$ 109.946,00
0081 - FR 495 - 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais R$ 13.174,00
FR 498 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 6.277,84
0093 - FR 303 - 3.3.90.39.00.00 - Outros de Ser. de Terc. – P.J R$ 23.000,00
0097 - FR 303 - 3.1.90.94.00.00 - Indenizações e Restituições R$ 33.111,70
0333 - FR 000 - 3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições R$ 46.888,30
FR 304 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 9.962,22
FR 501 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 5.853,06
FR 330 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 2.549,00
FR 5498 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 16.869,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
05.001.10.301.0502.2025 - Manutenção dos Serviços de Transporte da Saúde
FR 497 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 36.000,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
05.001.10.304.0507.2029 - Manutenção da Vigilância Sanitária
0327 - FR 497 - 3.1.90.11.00.00 - Venc. e Vant. Fixas–Pessoal Civil R$ 3.193,12
0328 - FR 497 - 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais R$ 703,76
FR 497 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 530,56
FR 497 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 69.856,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
05.001.10.305.0507.2030 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica
0329 - FR 497 - 3.1.90.11.00.00 - Venc. e Vant. Fixas–Pessoal Civil R$ 7.572,78
0330 - FR 497 - 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais R$ 1.669,04
FR 5497 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 4.602,00
FR 497 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 3.746,86
06 - Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 - Departamento de Ensino
12.361.0601.2.036 - Manutenção da Educação – Demais Recursos
FR 108 - 3.1.90.11.00.00 - Venc. e Vant. Fixas–Pessoal Civil R$ 16.340,00
FR 109 - 3.1.90.11.00.00 - Venc. e Vant. Fixas–Pessoal Civil R$ 14.900,00
FR 3104 - 3.1.90.11.00.00 - Venc. e Vant. Fixas–Pessoal Civil R$ 26.569,64
0169 - FR 103 - 3.1.90.11.00.00 - Venc. e Vant. Fixas–Pessoal Civil R$ 107.362,82
0170 - FR 104 - 3.1.90.11.00.00 - Venc. e Vant. Fixas–Pessoal Civil R$ 65.430,36
0171 - FR 103 - 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais R$ 29.482,00
0173 - FR 103 - 3.1.90.94.00.00 - Ind. e Rest. Trabalhistas R$ 1.900,00
08 - Secretaria de Assistência Social
001 - Departamento de Assistência Social
08.244.0801.2.051 - Manutenção da Assistência Social
0263 - FR 000 - 3.1.90.11.00.00 - Venc. e Vant. Fixas–Pessoal Civil R$ 19.096,00
0264 - FR 000 - 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais R$ 4.321,00
08 - Secretaria de Assistência Social
002 - Fundo Municipal da Assistência Social
08.244.0808.2.053 – Man. do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS
0338 - FR 703 - 3.1.90.11.00.00 - Venc. e Vant. Fixas–Pessoal Civil R$ 14.464,00
0356 - FR 703 - 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais R$ 3.187,00
0324- FR 33720 - 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 6.090,00
08 - Secretaria de Assistência Social
003 - Fundo para a Infância e Adolescência
08.243.0802.6.059 - Programa Erradicação do Trabalho Infantil - PETI
FR 33735 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 213,00
FR 33742 - 3.3.90.39.00.00 - Outros de Ser. de Terc. – P.J R$ 1.224,38
Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, serão indicados os recursos provenientes de:
§ 1º – anulação parcial ou total de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo:
02 - Executivo Municipal
001 - Gabinete da Prefeita
04.122.0201.2.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
0006 - FR 000 - 3.3.90.36.00.00 - Outros de Ser. de Terc. – P.F R$ 7.640,00
02 - Executivo Municipal
002 - Procuradoria Jurídica
02.062.0205.2.006 - Precatórios Judiciais
0012 - FR 000 - 3.3.90.91.00.00 - Sentenças Judiciais R$ 10.000,00
02 - Executivo Municipal
002 - Procuradoria Jurídica
02.122.0205.2.007 - Manutenção da Procuradoria Jurídica
0014 - FR 000 - 3.3.90.36.00.00 - Outros de Ser. de Terc. – P.F R$ 3.080,00
0016 - FR 000 - 3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições R$ 2.000,00
03 – Administração Geral
001 - Departamento de Administração
04.122.0301.2.008 - Manutenção do Departamento de Administração
0021 - FR 000 - 3.3.90.36.00.00 - Outros de Ser. de Terc. – P.F R$ 3.000,00
03 - Administração Geral
002 - Divisão de Pessoal
11.332.0305.2.012 - Ordenamento do Emprego e do Salário
0030 - FR 000 - 3.1.90.03.00.00 - Pensões do RGPS e Militar R$ 655,00
04 - Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
001 – Departamento de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
15.451.0401.2.017 - Manutenção do Depto. de Obras Públicas, Hab. e Urbanismo
0043 - FR 000 - 3.3.90.39.00.00 - Outros de Ser. de Terc. – P.J R$ 3.000,00
04 - Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
001 – Departamento de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
15.451.0403.2.020 - Manutenção e Conservação de Prédios Públicos
0051 - FR 000 - 3.3.90.36.00.00 - Outros de Ser. de Terc. – P.F R$ 4.000,00
04 - Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
001 – Departamento de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
15.452.0403.2.019 - Manutenção do Almoxarifado e Serviços Gerais
0053 - FR 000 - 3.3.90.14.00.00 - Diárias – Pessoal Civil R$ 4.000,00
04 - Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
001 – Departamento de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
26.782.0403.2.062 - Manutenção do Transporte Rodoviário
0064 - FR 000 - 3.3.90.14.00.00 - Diárias – Pessoal Civil R$ 1.200,00
04 - Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
002 - Setor de Limpeza Pública
15.452.0404.2.022 - Manutenção da Limpeza Pública
0069 - FR 000 - 3.1.90.11.00.00 - Venc. e Vant. Fixas–Pessoal Civil R$ 87.264,00
0071 - FR 000 - 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais R$ 16.656,00
05 - Secretaria da Saúde
001 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2.024 – Manutenção da Saúde Pública
0082 - FR 303 - 3.1.90.94.00.00 - Ind. e Rest. Trabalhistas R$ 3.671,00
0089 - FR 303 - 3.3.90.30.00.00 – Mat., Bem ou Serv. de dist. Grat. R$ 8.750,00
05 - Secretaria da Saúde
001 - Fundo Municipal de Saúde
10.305.0507.2.030 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica
0129 - FR 303 - 3.1.90.11.00.00 - Venc. e Vant. Fixas–Pessoal Civil R$124.029,00
0131 - FR 303 - 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais R$ 20.715,00
06 - Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 - Departamento de Ensino
12.361.0601.2.036 - Manutenção da Educação – Demais Recursos
0181 - FR 104 - 3.3.90.34.00 – O. desp. P. dec. de cont. de Terc. R$ 2.060,00
0185 - FR 104 - 3.3.90.39.00.00 - Outros de Ser. de Terc. – P.J R$ 7.089,00
06 - Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 - Departamento de Ensino
12.361.0605.2.041 - Manutenção do Transporte Escolar
0202 - FR 104 - 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 5.710,00
0208 - FR 3104 -3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 14.900,00
06 - Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 - Departamento de Ensino
12.364.0609.2.044 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação - FUNDEB
0214 - FR 000 - 3.1.90.11.00.00 - Venc. e Vant. Fixas–Pessoal Civil R$ 39.117,00
0215 - FR 000 - 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais R$ 4.926,00
0217 - FR 000 - 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 9.000,00
0218 - FR 000 - 3.3.90.39.00.00 - Outros de Ser. de Terc. – P.J R$ 9.350,00
06 - Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 - Departamento de Ensino
12.365.0603.2.039 - Manutenção da Educação Infantil - Demais Recursos
0220 - FR 103 - 3.1.90.11.00.00 - Venc. e Vant. Fixas–Pessoal Civil R$ 38.860,00
0221 - FR 104 - 3.1.90.11.00.00 - Venc. e Vant. Fixas–Pessoal Civil R$ 5.735,00
0222 - FR 103 - 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais R$ 5.570,00
0226 - FR 104 - 3.3.90.32.00.00 - Mat., Bem ou Serv. de dist. Grat. R$ 9.661,00
06 - Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
002 - Departamento de Cultura
13.392.0607.2.045 – Incentivo a Realização de Eventos Culturais
0245 - FR 000 - 3.3.90.36.00.00 - Outros de Ser. de Terc. – P.F R$ 1.690,00
0246 - FR 000 - 3.3.90.39.00.00 - Outros de Ser. de Terc. – P.J R$ 2.000,00
06 - Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
003 - Departamento de Esportes
27.812.0608.2.046 - Manutenção do Esporte em Geral
0247 - FR 000 - 3.3.90.14.00.00 - Diárias – Pessoal Civil R$ 1.300,00
0248 - FR 000 - 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 2.500,00
0249 - FR 000 - 3.3.90.39.00.00 - Outros de Ser. de Terc. – P.J R$ 3.000,00
07 - Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente
001 - Departamento de Agricultura
20.122.0701.2.047 - Manutenção do Departamento de Agricultura
0252 - FR 000 - 3.3.90.36.00.00 - Outros de Ser. de Terc. – P.F R$ 9.500,00
0254 -FR 000 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
07 - Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente
001 - Departamento de Agricultura
20.606.0704.2.049 - Convênio EMATER PARANÁ
0258 - FR 000 - 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 2.620,00
08 - Secretaria de Assistência Social
001 - Departamento de Assistência Social
08.244.0801.2.051 - Manutenção da Assistência Social
0265 - FR 000 - 3.3.90.14.00.00 - Diárias – Pessoal Civil R$ 4.000,00
0269 - FR 000 - 3.3.90.46.00.00 - Auxílio-Alimentação R$ 4.550,00
0270 -FR 000 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
08 - Secretaria de Assistência Social
002 - Fundo Municipal da Assistência Social
08.244.0805.2.052 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
0282 - FR 000 - 3.3.90.32.00.00 - Mat., Bem ou Serv. de dist. Grat. R$ 13.000,00
0283 - FR 000 - 3.3.90.36.00.00 - Outros de Ser. de Terc. – P.F R$ 6.500,00
0286 -FR 000 - 4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00
08 - Secretaria de Assistência Social
002 - Fundo Municipal da Assistência Social
08.244.0808.2.053 – Man. do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS
0304 - FR 000 - 3.3.90.36.00.00 - Outros de Ser. de Terc. – P.F R$ 900,00
0308 - FR 000 - 3.3.90.46.00.00 - Auxílio-Alimentação R$ 9.700,00
0310 -FR 000 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
08 - Secretaria de Assistência Social
002 - Fundo Municipal da Assistência Social
08.244.0807.2.058 - Manutenção do Programa Bolsa Família
0287 - FR 000 - 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 1.000,00
0288 - FR 000 - 3.3.90.36.00.00 - Outros de Ser. de Terc. – P.F R$ 1.000,00
0289 - FR 000 - 3.3.90.39.00.00 - Outros de Ser. de Terc. – P.J R$ 1.000,00
0290 -FR 000 - 4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente R$ 1.990,00
§ 2º – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, das seguintes fontes de recursos:
I – fonte de recurso 000 – Recursos ordinários livres, o valor de R$ 24.249,18 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos);
II – fonte de recurso 104 – Demais Impostos Vinculados a Educação Básica, o valor de R$ 11.669,64 (onze mil seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e quatro centavos);
III – fonte de recurso 108 – outras transferências diretas do fundo nacional da educação - FNDE, o valor de R$ 14.973,22 (quatorze mil novecentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos);
IV – fonte de recurso 109 – apoio a creches Brasil carinhoso, o valor de R$ 13.609,59 (treze mil seiscentos e nove reais e cinquenta e nove centavos);
V – fonte de recurso 304 – Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenizacão de Sinistros, o valor de R$ 147,22 (cento e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos);
VI – fonte de recurso 497 – Vigilância em Saúde, o valor de R$ 123.272,12 (cento e vinte e três mil duzentos e setenta e dois reais e doze centavos);
VII – fonte de recurso 498 – Assistência Farmacêutica, o valor de R$ 6.277,84 (seis mil duzentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos);
VIII – fonte de recurso 703 – programa erradicação trabalho infantil, o valor de R$ 17.651,00 (dezessete mil seiscentos e cinquenta e um reais);
IX – fonte de recurso 33720 – programa FNAS bolsa família IGDBF c/c 8313-5 - exercício anterior, o valor de R$ 6.090,00 (seis mil e noventa reais);
X – fonte de recurso 33735 – piso básico de variável II - exercício anterior, o valor de R$ 213,00 (duzentos e treze reais);
XI – fonte de recurso 33742 – programa FMASSCFV CC 121428 - exercício anterior, o valor de R$ 1.224,38 (um mil duzentos e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos).
§ 3º – excesso de arrecadação, das seguintes fontes de recursos:
I – fonte de recurso 000 – Recursos ordinários livres, o valor de R$ 228.112,82 (duzentos e vinte e oito mil cento e doze reais e oitenta e dois centavos) provenientes das receitas 1.1.1.2.04.31.04.02 - IRRF - contratos de terceirização de mão-de-obra poder executivo e entidades indiretas; 1.1.1.2.08.01.00.00 - ITBI do exercício corrente ao quinto exercício anterior; 1.3.2.5.03.99.01.00 - fundo de investimento renda fixa recursos livres; 1.6.0.0.03.01.00.00 - serviços de transporte rodoviário; 1.7.2.1.01.04.00.00 - cota-parte do fundo de participação dos municípios - 1% cota entregue no mês de julho; e 1.6.0.0.99.01.00.00 - serviços de maquinas veículos e equipamentos rodoviários.
II – fonte de recurso 103 – 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB, o valor de R$ 94.314,82 (noventa e quatro mil trezentos e quatorze reais e oitenta e dois centavos) provenientes da receita 1.7.2.2.01.02.00.00 - cota-parte do IPVA;
III – fonte de recurso 104 – Demais Impostos Vinculados a Educação Básica, o valor de R$ 35.175,36 (trinta e cinco mil cento e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos) provenientes da receita 1.7.2.1.01.04.00.00 - cota-parte do fundo de participação dos municípios - 1% cota entregue no mês de julho;
IV – fonte de recurso 108 – outras transferências diretas do fundo nacional da educação - FNDE, o valor de R$ 1.366,78 (um mil trezentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos) provenientes da receita 1.3.2.5.01.05.02.00 - receita de remuneração de depósitos bancários de recursos vinculados;
V – fonte de recurso 109 – apoio a creches Brasil carinhos, o valor de R$ 1.290,41 (um mil duzentos e noventa reais e quarenta e um centavos) provenientes da receita 1.3.2.5.01.05.02.00 - receita de remuneração de depósitos bancários de recursos vinculados;
VI – fonte de recurso 304 – Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenizacão de Sinistros, o valor de R$ 9.815,00 (nove oitocentos e quinze reais) sendo o valor de R$ 9.400,00 provenientes da receita 2.2.1.5.01.02.00.00 – alienação de veículos adquiridos com recursos do fundo de saúde, e o valor de R$ 415,00 provenientes da receita 1.3.2.5.01.03.01.00 – Receita de remuneração de depósitos bancários de recursos vinculados;
VII – fonte de recurso 330 – Qualificação do Conselho Municipal de Saúde, o valor de R$ 2.549,00 (dois mil quinhentos e quarenta e nove reais) sendo o valor de R$ 2.506,00 provenientes da receita 2.4.2.2.01.01.00.00 – Transferências de recursos do Sistema Único de Saúde, e o valor de R$ 43,00 provenientes da receita 1.3.2.5.01.03.01.00 – Receita de remuneração de depósitos bancários de recursos vinculados;
VIII – fonte de recurso 495 – atenção básica - arrecadação na administração direta - exercício corrente, o valor de R$ 123.120,00 (cento e vinte e três mil e cento e vinte reais) provenientes da receita 1.7.2.1.33.10.00.00 – Atenção básica;
IX – fonte de recurso 501 – Receitas de Alienações de Ativos, o valor de R$ 5.853,06 (cinco mil oitocentos e cinquenta e três reais e seis centavos) provenientes da receita 2.2.1.5.02.00.00.00 – Alienação de veículos adquiridos com recursos não vinculados;
X – fonte de recurso 5497 – Vigilância em Saúde Estadual, o valor de R$ 4.602,00 (quatro mil seiscentos e dois reais) provenientes da receita 1.7.2.2.33.05.00.00 – Recurso Estadual VIGIASUS;
XI – fonte de recurso 5498 – Assistência Farmacêutica - Estadual, o valor de R$ 16.869,00 (dezesseis mil oitocentos e sessenta e nove reais) provenientes da receita 2.4.2.2.01.01.00.00 – Transferências de recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, ao 01 dia do mês de dezembro do ano de 2016.
MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rosângela Maria de Oliveira Martins
Código Identificador:9BC59B9C