ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 012/2022 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES.
LEI Nº 012/2022
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município os Créditos Adicionais Especial nos valores de R$ 52.664,94 (cinquenta e dois mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) e R$ 97.728,50 (noventa e sete mil, setecentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos) para abertura das seguintes dotações no orçamento em vigor, assim discriminado:
|
Órgão |
12.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura |
||
|
Unidade Orçamentária |
12.001 |
- |
DEPARTAMENTO DE APOIO A AGRICULTURA |
||
|
20.606.0017.2092 |
- |
APOIO A AGRICULTURA |
|||
|
Fonte |
31766 |
- |
AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL – CONVÊNIO 327/2021 SEAB – PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA TRAFEGABILIDADE DE ESTRADAS RURAIS |
||
|
3.3.90.30.00.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
39.999,96 |
|
|
Fonte |
1001 |
- |
Recursos Ordinários Livres |
||
|
3.3.90.30.00.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
12.664,94 |
|
|
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
52.664,90 |
|||
|
Órgão |
05.000 |
- |
Secretaria Municipal de Administração |
||
|
Unidade Orçamentária |
05.003 |
- |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
||
|
04.122.0001.2091 |
- |
APOIO ADMINISTRATIVO |
|||
|
Fonte |
31765 |
- |
AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PICK-UP - CONVÊNIO 92/2021 - SEDU |
||
|
4.4.90.52.00.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
75.000,00 |
|
|
Fonte |
1001 |
- |
Recursos Ordinários Livres |
||
|
4.4.90.52.00.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
22.728,50 |
|
|
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
97.728,50 |
|||
Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:
I – Parte de recursos próprios será de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias abaixo; conforme artigo 43, paragrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64
|
Órgão |
06.000 |
- |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
||
|
Unidade Orçamentária |
06.003 |
- |
DEPARTAMENTO DE TESOURARIA |
||
|
28.843.0000.2065 |
- |
ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA |
|||
|
Fonte |
1001 |
- |
RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES |
||
|
4.6.90.72.00.00 |
- |
PRINCIPAL DA DIVIDA MOBILIÁRIO |
R$ |
35.393,44 |
|
|
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
35.393,44 |
|||
II - Excesso de arrecadação do Convênio Estadual nas seguintes receitas:
1.7.2.4.99.0.1.0.1.00.00.00 - AQUISIÇÃO DE COBUSTÍVEL ÓLEO DIESEL – CONVÊNIO 327/2021 - SEAB
2.4.2.2.99.0.1.01.00.00.00 - AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PICK-UP – CONVÊNIO 92/2021 - SEDU
Artigo 3º - Ficam incluídas as metas físicas financeira e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei Diretrizes Orçamentaria para 2022 e Plano Plurianual 2022-2025
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, em 17 de Fevereiro de 2022.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:9BC72124