ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 012/2022 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES.

LEI Nº 012/2022

 

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2022, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

CAPITULO I

 

DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município os Créditos Adicionais Especial nos valores de R$ 52.664,94 (cinquenta e dois mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) e R$ 97.728,50 (noventa e sete mil, setecentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos) para abertura das seguintes dotações no orçamento em vigor, assim discriminado:

 

Órgão

12.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade Orçamentária

12.001

-

DEPARTAMENTO DE APOIO A AGRICULTURA

20.606.0017.2092

-

APOIO A AGRICULTURA

Fonte

31766

-

AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL – CONVÊNIO 327/2021 SEAB – PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA TRAFEGABILIDADE DE ESTRADAS RURAIS

3.3.90.30.00.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

39.999,96

Fonte

1001

-

Recursos Ordinários Livres

3.3.90.30.00.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

12.664,94

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

52.664,90

 

Órgão

05.000

-

Secretaria Municipal de Administração

Unidade Orçamentária

05.003

-

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0001.2091

-

APOIO ADMINISTRATIVO

Fonte

31765

-

AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PICK-UP - CONVÊNIO 92/2021 - SEDU

4.4.90.52.00.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

75.000,00

Fonte

1001

-

Recursos Ordinários Livres

4.4.90.52.00.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

22.728,50

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

97.728,50

 

Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:

 

I – Parte de recursos próprios será de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias abaixo; conforme artigo 43, paragrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64

 

Órgão

06.000

-

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Unidade Orçamentária

06.003

-

DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

28.843.0000.2065

-

ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA

Fonte

1001

-

RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES

4.6.90.72.00.00

-

PRINCIPAL DA DIVIDA MOBILIÁRIO

R$

35.393,44

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

35.393,44

 

II - Excesso de arrecadação do Convênio Estadual nas seguintes receitas:

 

1.7.2.4.99.0.1.0.1.00.00.00 - AQUISIÇÃO DE COBUSTÍVEL ÓLEO DIESEL – CONVÊNIO 327/2021 - SEAB

 

2.4.2.2.99.0.1.01.00.00.00 - AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PICK-UP – CONVÊNIO 92/2021 - SEDU

 

Artigo 3º - Ficam incluídas as metas físicas financeira e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei Diretrizes Orçamentaria para 2022 e Plano Plurianual 2022-2025

 

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, em 17 de Fevereiro de 2022.

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal


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