ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 739/2025
Art. 1º. – O Auxílio Alimentação de que trata a Lei n.º 631, de 12 de abril de 2.023 passa a vigorar com o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 2.º - Em virtude do disposto no caput deste artigo, o art. 2º da Lei n.º 631, de 12 de abril de 2.023 passa a vigorar com a seguinte redação:
[...]
Art. 2º - Fica fixado em R$ 400,00 (quatrocentos reais) o valor do Auxílio de que trata esta Lei, reajustável periodicamente através do IPCA ou outro índice oficial que venha substituí-lo.
[...]
Art. 3º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 17-01-2025, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 17 de Janeiro de 2025.
ANÁRIO ALVES FILHO -
Presidente
MARIANE LUPINACCI -
1ª Secretária
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:9BC998C8