ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS

LEGISLATIVO MUNICIPAL

LEGISLATIVO MUNICIPAL
ATO Nº 008/2026

ATO Nº  008/2026

 

O Presidente da Câmara Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a edição do Ato n.º 005/2026 que nomeou a Comissão Provisória de Meio Ambiente para o ano de 2026, e CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação das competências da referida Comissão

 

RESOLVE:

 

Art. 1.º - Compete à Comissão Provisória de Meio Ambiente, fiscalizar, emitir parecer técnico e deliberar sobre proposições relativas às seguintes matérias:

I - Preservação, conservação e defesa do meio ambiente, bem como o combate à poluição em todas as suas formas, inclusive, hídrica, atmosférica, sonora e visual, no território do Município;

II - Exploração sustentável dos recursos naturais renováveis, proteção da flora, da fauna, dos recursos hídricos e do solo do Município;

III - Políticas públicas municipais voltadas ao saneamento básico, aos serviços de limpeza pública, coleta seletiva, tratamento de efluentes e destinação final de resíduos sólidos;

IV - Criação, preservação e manejo de unidades de conservação, parques, praças e áreas verdes urbanas;

V - Desenvolvimento sustentável da agricultura familiar, reflorestamento e manejo ecológico regional;

VI - Fomento, regulamentação e fiscalização do turismo ecológico, rural e de aventura, bem como a preservação do patrimônio natural e paisagístico do Município;

VII - Fauna urbana, combate a maus-tratos, além de diretrizes para a defesa e bem-estar dos animais domésticos e silvestres

VIII - Concessão de serviços públicos municipais de transporte, água, esgoto e energia, no tocante aos seus impactos socioambientais, e

IX - Planos de contingência voltados à mitigação de eventos climáticos extremos e desastres ambientais locais.

 

Art. 2.º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até a aprovação da reforma do Regimento Interno que contemple as atribuições da Comissão Provisória criada pelo Ato 05/2026.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Inácio Martins, 19 de outubro de 2026.

 

JOSÉ VILMAR DE ANDRADE

Presidente

 


Publicado por:
Tatiane Otto
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