ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 832/2023

Altera a Lei nº. 821/2023 – Plano de Cargos Geral do Poder Executivo do Município de Barra do Jacaré/PR 

 

A Câmara Municipal de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do Município de Barra do Jacaré, sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º. O art. 6º. da Lei nº. 821/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º.

...

§2º. Reserva-se 05% (cinco por cento) das vagas dos cargos efetivos para pessoas com deficiência (PCDs), nos termos das Leis nº7.853/1989, nº13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, e Decreto nº3.298/1999.

...

§5º. Para os fins do parágrafo anterior, caso seja constatada eventual falsidade da veracidade da sua declaração, o candidato será excluído da listagem especial de candidatos afrodescendentes, quilombolas ou povos originários, passando a integrar apenas a listagem de candidatos em ampla concorrência; em qualquer caso, ser-lhe-ão assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa.

...

§9º. Consoante o entendimento jurisprudencial estabelecido pelo STF – MSs nº. 31.715/DF, 30.861/DF e 26.310/DF -, bem como pelo CNJ, a nomeação dos candidatos com deficiência (PCDs), considerando o percentual de reserva estipulado no §2º. do presente artigo, bem como o fator de arredondamento previsto no §6º., respeitará a seguinte ordem: 20º. Convocado, 40º. Convocado, 60º. Convocado, e assim sucessivamente.

§10. Caso o primeiro convocado da listagem dos candidatos com deficiência (PCDs), nomeado em 5ª. (quinta) convocação, não tome posse ou não entre no exercício do cargo, deverá ser nomeado o segundo colocado da mesma listagem, de modo que, para aquela vaga, somente poderá ser nomeado um candidato PCD enquanto houver aprovados remanescentes naquela listagem específica.

§11. A nomeação dos candidatos afrodescendente, quilombolas ou povos originários (PPPs), considerando o percentual de reserva estipulado no §3º. do presente artigo, bem como o fator de arredondamento previsto no §6º., respeitará a seguinte ordem: 10º. Convocado, 20º. Convocado, 30º. Convocado, e assim sucessivamente.

§12. Caso o primeiro convocado da listagem dos candidatos afrodescendente, quilombolas ou povos originários (PPPs), nomeado em 10ª. (décima) convocação, não tome posse ou não entre no exercício do cargo, deverá ser nomeado o segundo colocado da mesma listagem, de modo que, para aquela vaga, somente poderá ser nomeado um candidato PPP enquanto houver aprovados remanescentes naquela listagem específica.

...

§15. Em havendo eventual coincidência na ordem de convocação entre a listagem dos candidatos com deficiência (PCDs) e a listagem dos candidatos afrodescendentes, quilombolas ou povos originários (PPPs), terá preferência o candidato com maior pontuação.

§16. Caso ambos os candidatos, na hipótese do parágrafo anterior, apresentem idêntica pontuação, utilizar-se-ão como critérios de desempate, na seguinte ordem:

I – candidato com idade mais elevada;

II – maior número de acertos em conhecimentos específicos;

III – maior número de dependentes;

IV – sorteio”.

 

Art. 2º. Fica expressamente revogado o §7º. do art. 6º. da Lei nº. 821/2023.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.

 

Barra do Jacaré, 12 de dezembro de 2023. 

 

EDIMAR DE FREITAS ALBONETI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:9BCD1017