ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4959, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO LAÇOS DE AMOR DOWN DE UNIÃO DA VITÓRIA ALAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 9/2021, de autoria do Vereador EDNILSON DE GODOY, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Fica DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a ASSOCIAÇÃO LAÇOS DE AMOR DOWN DE UNIÃO DA VITÓRIA ALAD, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de finalidade social e filantrópica, fundada em 25 de junho de 2020, que tem como finalidades promover ações que contribuam para assegurar as pessoas com Síndrome de Down e outras patologias associadas.
Parágrafo único. A sede da entidade mencionada no “caput” deste artigo localiza-se nesta cidade de União da Vitória - Estado do Paraná, sito a Rua Teixeira Soares, 373, centro, inscrita sob o CNPJ de nº. 37.836.740/0001-72, com Estatuto registrado sob o nº. 3557, no Livro A-068, fls. 160/168, em 25 de junho de 2020, no Registro de Pessoa Jurídica e Ofício do Registro Civil de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, União da Vitória, Estado do Paraná.
Art. 2º Com a declaração mencionada no artigo anterior, a entidade passará a gozar de todos os direitos permitidos em Lei junto aos Poderes Públicos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 31 de agosto de 2021.
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BACHIR ABBAS |
GILBERTO LUIS GONÇALVES |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:9BCDB5DD