ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 031/2023

LEI N.º 031/2023

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 501.540,00 (quinhentos e um mil, quinhentos e quarenta reais), para manutenção do Projeto Reequipar o Hospital Municipal, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

10.000

Secretaria de Saúde-SESA

 

10.007

Fundo Municipal de Saúde

 

10.000.0000.0.000

Saúde

 

10.302.0000.0.000

Assistência Ambulatorial e Hospitalar

 

10.302.0025.0.000

Sistema Único de Saúde

 

10.302.0025.1.028

Reequipar o Hospital Municipal

 

4.0.00.00.00.00

Despesa de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 31892

Em. Indiv. Impositivas FNS Cap. - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A

501.540,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

501.540,00

 

Art. 2°. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 31892.

 

 

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

a)

Superávit Financeiro

 

Fonte 31892

Em. Indiv. Impositivas FNS Cap. - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A

501.540,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

501.540,00

 

Art. 3°. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Reequipar o Hospital Municipal

OBJETIVOS -

Melhorar o atendimento aos pacientes do SUS.

METAS 2023

Reequipar e Modernizar o Hospital Municipal.

 

Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril do ano de 2023.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:9BD19095