ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 845/2024
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas.
Concede a Reposição Inflacionária, nos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal, e do artigo 2º da Lei 738 de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal MARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a Reposição Inflacionária do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) em 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), de acordo com o índice acumulado nos últimos 12 meses, do ano de 2023.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do poder executivo, com previsão no Orçamento vigente e de acordo com o Impacto Orçamentário Financeiro.
Art.3º A reposição que trata o artigo 1º, será implantado em folha de pagamento a partir do mês de fevereiro de 2024.
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 20 de fevereiro de 2024.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
Código Identificador:9BD62617