ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 801/2023
DATA: 30 de março de 2023.
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Habitação Meu Lar Meu Lugar, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Habitação, denominado Programa Meu Lar Meu Lugar, destinado à implantação de projetos de habitação de interesse social, voltado ao atendimento de famílias de baixa renda.
§ 1º – Para a consecução dos objetivos do programa a que se refere o caput, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação, em favor dos beneficiários, dos imóveis resultantes da implantação do programa instituído pela presente Lei.
§ 2º – Os recursos provenientes da alienação a que se refere o parágrafo anterior serão revertidos integralmente ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, instituído pela Lei Municipal nº 712/2021 de 06 de agosto de 2021.
Art. 2º – O Programa tem por objetivo atender as necessidades de moradia da população Pitangueirense, que atenderem os critérios desta Lei, com residência e domicílio no território municipal.
Art. 3º – Os interessados em obter os benefícios instituídos por esta Lei deverão inscrever-se junto ao CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, por meio de ficha de inscrição, na qual deverão prestar as informações necessárias à avaliação de suas necessidades particulares.
Art. 4º – Ficam estabelecidas as responsabilidades das partes envolvidas na implantação do Programa Meu Lar Meu Lugar.
§ 1º – Cabe ao Município de Pitangueiras a responsabilidade pela execução das obras de construção das residências, bem como pela implantação da infraestrutura necessária para a entrega das moradias aos beneficiários do programa.
§ 2º – O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, através de seu Conselho Gestor, será o órgão responsável pela gestão dos recursos vinculados ao Programa.
§ 3º – O Beneficiário do Programa, que se obriga pelo pagamento do preço do imóvel edificado.
Art. 5º – O preço do imóvel deverá ser pago pelo Beneficiário do Programa, na qualidade de Adquirente em 180 (cento e oitenta) prestações mensais e consecutivas no valor correspondente a até 25% (vinte cinco) de um salário mínimo.
Parágrafo Único: As prestações mensais serão expedidas pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, e valores devidos pelos particulares beneficiários serão arrecadados e revertidos ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, para fazer frente às despesas decorrentes da implantação do programa.
Art. 6º – O Beneficiário do Programa deverá utilizar o imóvel exclusivamente como moradia familiar, bem como ocupar a residência dentro do prazo de 15 (quinze) dias após a entrega do empreendimento e a assinatura do Contrato de Promessa de Venda e Compra com o Município.
Art. 7º – O imóvel destina-se exclusivamente para a moradia do beneficiário contemplado do programa e seus dependentes, ficando vedada a transferência do Contrato de Promessa de Venda e Compra a ser firmado com a Municipalidade, seja a qualquer título ou pretexto, até a sua quitação integral, sob pena de rescisão automática do respectivo contrato.
Art. 8º – Será formalizado de forma individual, Contrato de Promessa de Venda e Compra, onde o Município figurará como Promitente Vendedor e o Beneficiário como Promitente Comprador, servindo este de instrumento para regulamentar a relação jurídica e reconhecer a posse do imóvel.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 9º – Para se inscrever no Programa de que trata a presente lei, os candidatos devem preencher os seguintes requisitos:
I. não ser e não ter sido proprietário de imóvel urbano ou rural nos últimos 05 (cinco) anos;
II. possuir renda mensal familiar de até 03 (três) salários mínimos nacionais vigentes;
III. residir e ter domicílio, ininterruptamente, no Município, no mínimo, nos últimos 02 (dois) anos;
IV. não possuir patrimônio acima do valor total dos imóveis que serão vendidos pelo programa.
§ 1º – A documentação para comprovação do preenchimento dos requisitos de que tratam os incisos I a IV do presente artigo, terá que ser idônea sob pena de desclassificação do processo de seleção para o programa.
§ 2º – A análise da documentação, classificação e homologação da classificação final dos interessados, será de responsabilidade do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, que terá a competência para analisar casos omissos que possa surgir no decorrer do processo de cadastramento.
§ 5º – Para a análise dos casos omissos de que trata o § 2º deste artigo, o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, poderá requisitar documentos e realizar qualquer diligência necessária para proferir sua decisão.
Art. 10 – Os interessados habilitados que atenderem os requisitos desta Lei serão classificados em ordem decrescente, por maior grau de vulnerabilidade, apurado pela somatória da pontuação atingida, que poderá ser cumulativa, conforme critérios listados na tabela constante do Anexo Único.
§ 1º – Para os efeitos da Tabela a que se refere o caput deste artigo, consideram-se:
I. “família”: são aquelas pessoas que coabitam com o interessado sob o mesmo teto, podendo estar vinculados por laços consanguíneos, de aliança, de afinidade ou circunscritos a obrigações recíprocas e mútuas e que continuarão a compor o núcleo familiar caso se tornem permissionários;
II. "famílias em coabitação": a existência de dois grupos familiares, com as características do inciso I, que residem no mesmo domicílio de forma temporária, por não possuírem condições de arcar com despesas de aluguel, não se considerando como tal os casos de filhos solteiros que residem com os pais e que não possuam dependentes;
III. "família individual": pessoa solteira, viúva, idosa, divorciada ou congênere, que não possuam dependentes;
IV. "dependentes": filhos, netos e sobrinhos menores de 18 anos, vinculados por laços consanguíneos, de aliança, de afinidade ou circunscritos a obrigações recíprocas e mútuas e que estejam sob a guarda legal do interessado;
V. "pessoa com deficiência": deficiência física, auditiva, visual ou intelectual devidamente atestado por dois profissionais da área de saúde, sendo um obrigatoriamente médico especialista na área da deficiência.
VI. "área de risco": aquelas consideradas impróprias ao assentamento humano por estarem sujeitas a riscos naturais ou decorrentes da ação antrópica. Por exemplo, lagoas sujeitas a inundação, florestas sujeitas a incêndios, áreas de alta declividade (encostas ou topos de morros) com risco de desmoronamento ou deslizamento de terra, áreas contaminadas por resíduos tóxicos, entre outras devidamente declaradas como área de risco pela autoridade competente.
§ 2º – Havendo coincidência de pontos entre dois ou mais candidatos, o critério de desempate será a idade, tendo prioridade o detentor da maior idade, sendo seguido pelos demais na ordem de classificação.
Seção Única
Dos Compromissos
Art. 11 – Com cada permissionário será firmado pacto que contenha todos os dados do imóvel e o compromisso destes pagarem ao município parcelas mensais de permissão de uso, até total de cento e oitentas, cujo valor será corrigido pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC.
Art. 12 – Após liquidação integral das parcelas, o Município encaminhará aos cartórios competentes os documentos necessários, para fins de Escritura junto ao Tabelionato de Notas e o devido registro da Escritura perante o Cartório de Registro de Imóveis, sendo que o ônus ficará por conta do Permissionário.
Art. 13 – Ocorrendo o óbito ou invalidez permanente do Permissionário titular do programa, os herdeiros e sucessores ficam obrigados a cumprir com o pacto firmado com o Município, transferida a titularidade do Permissionário após a partilha de bens.
Parágrafo Único: A transferência da propriedade apenas se dará após a quitação integral do imóvel.
Art. 14 – Os permissionários titulares do programa, ou seus herdeiros e sucessores perderão o direito ao imóvel nas seguintes hipóteses:
I. desistirem da habitação;
II. abandonarem o imóvel;
III. transferirem sua posse a terceiros ou para os remanescentes da lista;
IV. venderem o imóvel à terceiros ou para os remanescentes da lista;
V. alugarem o imóvel para terceiros ou remanescentes da lista;
VI. desviarem a finalidade de habitação;
VII. cederem para ascendentes, descendentes ou colaterais em caráter temporário ou permanente;
VIII. permitirem a entrada temporária ou permanente de pessoas estranhas no seu interior, salvo em caráter de visita;
IX. ficarem inadimplentes em até 05 (cinco) parcelas mensais, consecutivas ou não.
§ 1º – Os permissionários que incorrerem em uma das infrações previstas nos incisos anteriores, serão notificados, para que no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento da notificação, regularize a situação.
§ 2º – Nas hipóteses previstas nos incisos I a IX deste artigo, em caso de não regularização dentro do prazo previsto no § 1º deste artigo, o permissionário perdera o direito ao imóvel, e será movida a ação competente de reintegração contra quem estiver na posse irregular do imóvel, sendo as parcelas já pagas pelo permissionário, convertidas em locação pelo uso do imóvel.
§ 3º – Retomada a posse do imóvel, o Município destinará o mesmo para o próximo classificado na lista remanescente, conforme Cadastro do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
§ 4º – Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, o novo permissionário formalizará contrato, no valor total do imóvel, que deverá ser submetido à avaliação pela comissão de avaliação de bens imóveis do Município, ou outra que vier a substituí-la, com as mesmas condições de pagamento desta Lei.
§ 5º – O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, deverá manter o cadastro atualizado, com a finalidade de verificar a permanência ou não de vulnerabilidade social dos cadastrados, nos termos da presente Lei.
§ 6º – Todos os anos, a Secretaria Municipal de Assistência Social, reabrirá o cadastramento para inclusão de novos interessados, conforme calendário a ser estabelecido por Decreto, e reclassificará os cadastrados, levando em consideração os critérios desta Lei.
Art. 15 – As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 16 – O Regulamento do Programa Meu Lar Meu Lugar deverá ser elaborado pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e homologado através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 17 – Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 18 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 30 de março de 2023.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 801/2023)
TABELA DE CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO
|
Critérios |
Parâmetros de Avaliação |
Pontuação |
|
Renda familiar bruta |
Até 1 (um) salário mínimo |
15 pontos |
|
De 1 (um) a 2 (dois) salários mínimos |
10 pontos |
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|
De 2 (dois) a 3 (três) salários mínimos |
5 pontos |
|
|
Situação familiar |
Família monoparental com filhos |
25 pontos |
|
Casal com filhos |
15 pontos |
|
|
Casal sem filhos |
10 pontos |
|
|
Família individual |
5 pontos |
|
|
Idoso |
30 pontos |
|
|
Pessoa com deficiências |
30 pontos |
|
|
Pessoas permanentemente acamadas por doenças e acidentes graves |
30 pontos |
|
|
Situação atual do domicilio |
Áreas de risco ou insalubres |
15 pontos |
|
Família em coabitação |
10 pontos |
|
|
Imóvel cedido |
5 pontos |
|
|
Imóvel alugado |
20 pontos |
|
|
Tempo de moradia no município |
De 5 (cinco) a 10 (dez) anos |
5 pontos |
|
De 10 (dez) a 20 (vinte) anos |
10 pontos |
|
|
De 20 (vinte) a 30 trinta) anos |
15 pontos |
|
|
Mais de 30 (trinta) anos |
20 pontos |
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:9BD9152D