ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 814/2023

Ratifica a extinção do contrato de Consórcio Público Intermunicipal para o desenvolvimento rural e urbano sustentável da Região Central do Estado do Paraná e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:

 

Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n° 305 de 30 de julho de 2009, que trata da ratificação do Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio público intermunicipal para o desenvolvimento rural e urbano sustentável da Região Central do Estado do Paraná.

 

§ 1° Para todos os efeitos legais fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária datada de 12 de maio de 2023, que deliberou pela extinção do Consórcio público intermunicipal para o desenvolvimento rural e urbano sustentável da Região Central do Estado do Paraná, nos termos do art. 12 da Lei Federal de nº 11107/2005.

 

§ 2º Com o número legal de consorciados presentes em Assembleia Extraordinária, ficou deliberada a extinção do Contrato de Consórcio Público, bem como encerrada suas atividades nos termos da ata de deliberação.

 

Art.2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 29 de junho de 2023.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
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