ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 48 DE 2023
LEI 48 DE 2023.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional suplementar na LOA/2022 e dá outras providências.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FORAM CONFERIDAS POR LEI, SUBMETE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, PARA APRECIAÇÃO O SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$- 309.745,28 (trezentos e nove mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), destinado a manutenção dos programas de atenção básica a saúde, far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
|
CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
|
07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
07.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
07.001.10. |
SAÚDE |
|
|
07.001.10.301. |
ATENÇÃO BÁSICA |
|
|
07.001.10.301.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
|
|
07.001.10.301.0022.2.059 |
Administração Geral do Sistema Único de Saúde |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.1. |
PESSOA E ENCARGOS SOCIAIS |
|
|
3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.1.90.11. |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FICAS – PESSOA |
|
|
Fonte TCE 303 Código Local 1039 Fonte Padrão 303.01.02.00.00 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente |
70.000,00 |
|
07.001.10.301.0022.2.060 |
PAB – Programa de Atenção Básica |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.1. |
PESSOA E ENCARGOS SOCIAIS |
|
|
3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.1.90.11. |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FICAS – PESSOA |
|
|
Fonte TCE 303 Código Local 1039 Fonte Padrão 303.01.02.00.00 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente |
49.000,00 |
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
|
|
Fonte TCE 31494 Código Local 494 Fonte Padrão 494.09.02.06.20 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Corrente) |
28.745,28 |
|
3.1.91. |
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS, FUNDO E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO |
|
|
3.1.91.13. |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
|
Fonte 103 Código Local 1039 Fonte Padrão 103.02.01.00.00 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente |
20.000,00 |
|
07.001.10.301.0022.2.089 |
PACS – Programa de Agentes Comunitário de Saúde |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.1. |
PESSOA E ENCARGOS SOCIAIS |
|
|
3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.1.90.11. |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
|
|
Fonte TCE 31494 Código Local 494 Fonte Padrão 494.09.02.06.20 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Corrente) |
20.000,00 |
|
3.1.91. |
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS, FUNDO E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO |
|
|
3.1.91.13. |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
|
Fonte TCE 31494 Código Local 494 Fonte Padrão 494.09.02.06.20 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Corrente) |
10.000,00 |
|
07.001.10.303. |
SUPORTE PROFILATICO |
|
|
07.001.10.303.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
|
|
07.001.10.303.0022.2.086 |
Farmácia Básica |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.1. |
PESSOA E ENCARGOS SOCIAIS |
|
|
3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.1.90.11. |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
|
|
Fonte TCE 303 Código Local 1039 Fonte Padrão 303.01.02.00.00 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente |
22.000,00 |
|
3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
|
Fonte TCE 303 Código Local 1039 Fonte Padrão 303.01.02.00.00 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente |
3.000,00 |
|
07.001.10.304. |
VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
|
|
07.001.10.304.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
|
|
07.001.10.304.0022.2.084 |
Farmácia Básica |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.1. |
PESSOA E ENCARGOS SOCIAIS |
|
|
3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.1.90.11. |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
|
|
Fonte TCE 303 Código Local 1039 Fonte Padrão 303.01.02.00.00 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente |
80.000,00 |
|
3.1.91. |
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS, FUNDO E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO |
|
|
3.1.91.13. |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
|
Fonte 103 Código Local 1039 Fonte Padrão 103.02.01.00.00 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente |
7.000,00 |
|
|
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO |
309.745,28 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização de SUPERAVIT FINANCEIRO DE FONTES DO EXERCICIO ANTERIOR e Cancelamento Total ou Parcial de dotação do orçamento vigente, a seguir discriminado:
|
07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
07.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
07.001.10. |
SAÚDE |
|
|
07.001.10.303. |
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO |
|
|
07.001.10.303.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
|
|
07.001.10.301.0022.2.060 |
PAB – Programa de Atenção Básica |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.34. |
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO |
|
|
Fonte TCE 31494 Código Local 494 Fonte Padrão 494.09.02.06.20 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Corrente) |
3.300,00 |
|
07.001.10.301.0022.2.089 |
PACS – Programa de Agentes Comunitário de Saúde |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.1. |
PESSOA E ENCARGOS SOCIAIS |
|
|
3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.1.90.11. |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FICAS – PESSOA |
|
|
Fonte 103 Código Local 1039 Fonte Padrão 103.02.01.00.00 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente |
100.000,00 |
|
07.001.10.303.0022.2.508 |
Enfrentamento da Emergência COVID-19 |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.1. |
PESSOA E ENCARGOS SOCIAIS |
|
|
3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.1.90.11. |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FICAS – PESSOA |
|
|
Fonte 103 Código Local 1039 Fonte Padrão 103.02.01.00.00 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente |
10.000,00 |
|
3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
Fonte 103 Código Local 1039 Fonte Padrão 103.02.01.00.00 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente |
10.000,00 |
|
3.3.90.32. |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
|
|
Fonte 103 Código Local 1039 Fonte Padrão 103.02.01.00.00 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente |
11.000,00 |
|
3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERIROS – PESSOA JURIDICA |
|
|
Fonte 103 Código Local 1039 Fonte Padrão 103.02.01.00.00 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente |
20.000,00 |
|
07.001.10.302. |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E EMBULATORIAL |
|
|
07.001.10.302.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
|
|
07.001.10.302.0022.2.062 |
PSB – Programa de Saúde Bucal |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.1. |
PESSOA E ENCARGOS SOCIAIS |
|
|
3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.1.90.11. |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FICAS – PESSOA |
|
|
Fonte 103 Código Local 1039 Fonte Padrão 103.02.01.00.00 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente |
90.000,00 |
|
3.1.91. |
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS, FUNDO E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO |
|
|
3.1.91.13. |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
|
Fonte 103 Código Local 1039 Fonte Padrão 103.02.01.00.00 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente |
10.000,00 |
|
07.001.10.301. |
ATENÇÃO BÁSICA |
|
|
07.001.10.301.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
|
|
07.001.10.301.0022.2.209 |
PMAQ – Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.30. |
MATERIA DE CONSUMO |
|
|
Fonte TCE 31494 Código Local 494 Fonte Padrão 494.09.02.06.20 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Corrente) |
2.645,28 |
|
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|
|
4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIA PERMAENTE |
|
|
Fonte TCE 31494 Código Local 494 Fonte Padrão 494.09.02.06.20 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Corrente) |
52.800,00 |
|
|
Total do Cancelamento |
309.745,28 |
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 20 dias do mês de junho de 2023
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:9BE9582C