ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2423/2022

"Cria o Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade e adota outras providências".

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade. Parágrafo único. O programa destina-se ao atendimento dos munícipes com idade acima de 60 (sessenta) anos interessados em aprender a manusear computadores, principalmente quanto a programas como Windows, Word, Excel, Redes Socias, dentre outros.

 

Art. 2º. O Programa Municipal de Inclusão Digital na Terceira Idade tem como objetivos:

I. Capacitar a pessoa idosa através de oficinas de inclusão digital, para uso das novas tecnologias da informação;

II. Promover lazer, socialização, ampliar a comunicação, permitir a informação e tornar as pessoas mais independentes e autônomas;

III. Oferecer cursos especialmente destinados à pessoa idosa, que facilite ao máximo o aprendizado, ensinando passo a passo, transmitindo segurança e dominação do conteúdo;

 

Art. 3º. Os conteúdos a serem abordados deverão possuir teor em prol da ampliação das habilidades e conhecimentos em tecnologias digitais.

 

Art. 4º. O curso de Alfabetização Digital da Terceira Idade será disponibilizado, preferencialmente, em associações de moradores que disponham de computadores, ou no Centros de Referência da Assistência Social – CRAS e Centro Comunitários Profissionalizantes – CCP.

 

Art. 5º. O Poder Público, para atingir o propósito manifestado neste programa, poderá realizar parcerias com órgãos competentes em matéria de educação, cultura e turismo, com instituições públicas, bem como da iniciativa privada, para a organização e realização dos roteiros de visitas, além de utilizar a estrutura de transporte escolar já disponível no município.

 

Art. 6º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 10 de outubro de 2022.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Bruna Farina
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