ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1380/2026 - FORUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

LEI Nº 1380 DE 28 DE AGOSTO DE 2026

 

Institui o Fórum Municipal de Educação – FME do Município de Palmital – Estado do Paraná e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL – ESTADO DO PARANÁ no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO

Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal de Educação – FME do Município de Palmital, Estado do Paraná, órgão colegiado de caráter permanente, integrante do Sistema Municipal de Ensino, com a finalidade de promover o diálogo entre o Poder Público e a sociedade civil, acompanhar as políticas públicas educacionais, monitorar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação, coordenar as Conferências Municipais de Educação, acompanhar a execução de suas deliberações e promover a articulação com os Fóruns e Conferências Estadual e Nacional de Educação.

Parágrafo Único. O Fórum Municipal de Educação possui caráter consultivo, propositivo, articulador, mobilizador, de acompanhamento e monitoramento das políticas públicas da Educação Básica e da Educação Superior, no âmbito do Município.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS

Art. 2º Compete ao Fórum Municipal de Educação:

I - convocar, planejar e coordenar a realização das Conferências Municipais de Educação, bem como divulgar e acompanhar a implementação de suas deliberações;

II - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, bem como o Regimento das Conferências Municipais de Educação;

III - acompanhar e avaliar a implementação das deliberações das Conferências Municipais de Educação;

IV - promover a articulação entre as Conferências Municipais, Estadual e Nacional de Educação;

V - organizar seminários, simpósios, audiências públicas, fóruns, encontros e demais espaços de debate sobre as políticas educacionais;

VI - acompanhar, monitorar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação, propondo medidas para o cumprimento de suas metas e estratégias;

VII - acompanhar a elaboração, revisão e implementação da legislação educacional municipal;

VIII - acompanhar indicadores educacionais e propor ações voltadas ao fortalecimento da qualidade social da educação;

IX - definir, em seu Regimento Interno, critérios para a inclusão de representantes de outros órgãos, entidades ou segmentos da sociedade civil.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º O Fórum Municipal de Educação será composto por representantes titulares e suplentes, indicados por seus respectivos órgãos, instituições ou entidades, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

§ 1º O Fórum será composto por representantes dos seguintes segmentos:

I - Secretaria Municipal de Educação;

II - Comissão de Educação da Câmara Municipal de Vereadores;

III - Conselho Municipal de Educação;

IV - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB;

V - Conselho de Alimentação Escolar – CAE;

VI - Educação Infantil;

VII - Ensino Fundamental;

VIII - Ensino Médio, quando houver;

IX - Educação de Jovens e Adultos;

X - Educação Especial;

XI - Instituições de Ensino Superior, quando houver;

XII - Instituições Privadas de Ensino, quando houver;

XIII - Estudantes que atingem a maior idade;

XIV - Pais, mães ou responsáveis por estudantes;

XV - Gestores Escolares;

XVI - Conselho Tutelar;

XVII - Poder Executivo;

XVIII - Sindicato dos profissionais do magistério municipal;

XIX - Movimentos sociais com atuação na área da educação, quando houver;

XX - Educação do Campo, quando houver.

§ 2º Outros órgãos, entidades ou segmentos poderão integrar o Fórum Municipal de Educação, mediante deliberação de seus membros e previsão em seu Regimento Interno.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 4º A estrutura organizacional, os procedimentos administrativos e as normas de funcionamento do Fórum Municipal de Educação serão definidos em seu Regimento Interno, aprovado pela maioria simples de seus membros e homologado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º O Fórum Municipal de Educação reunir-se-á ordinariamente conforme calendário estabelecido em seu Regimento Interno e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Coordenador ou pela maioria absoluta de seus membros.

Art. 6º A Coordenação do Fórum Municipal de Educação será exercida por um Coordenador e um Vice-Coordenador, eleitos entre seus membros titulares, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

Parágrafo Único. A Secretaria Executiva será exercida por servidor designado pela Secretaria Municipal de Educação, responsável pelo apoio técnico e administrativo ao funcionamento do Fórum.

Art. 7º A primeira composição do Fórum Municipal de Educação será organizada por comissão designada pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 8º A renovação dos representantes e da Coordenação observará os procedimentos definidos no Regimento Interno.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º O Fórum Municipal de Educação ficará administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Educação, que assegurará o apoio técnico, administrativo e a infraestrutura necessários ao seu funcionamento, preservada sua autonomia deliberativa.

Art. 10. A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 11. Esta Lei será implementada em consonância com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei Federal nº 15.388 de 14 de abril de 2026 que institui o Plano Nacional de Educação – PNE 2026-2036, a legislação que institui o Sistema Nacional de Educação, o Plano Estadual de Educação e o Plano Municipal de Educação.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 28 de Agosto de 2026

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ROBERTO CARLOS ROSSI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
Código Identificador:9BF6DA7B