ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA
Licitação e Contratos
LICITAÇÃO E CONTRATOS
ADITIVO CONTRATUAL Nº. 023/2025 - REAJUSTE APAE
ADITIVO CONTRATUAL DE REAJUSTE DO TERMO DE FOMENTO Nº. 001/2021 – INEXIGIBILIDADE 001/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA E A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA FÁTIMA.
CONTRATANTE: Município de Nova Fátima, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ nº 75.828.418/0001-90, situada na Rua Dr. Aloysio de Barros Tostes, nº 420, Centro, Nova Fátima (PR), neste ato representado pela Prefeita a Senhora Renata Montenegro Balan Xavier, brasileira, Casada, Advogada, portadora da Carteira de Identidade nº. *.410.151-* e CPF/MF nº ***.834.309-**.
CONTRATADA: APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA FÁTIMA com personalidade jurídica de direito privado, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, com sede na Alameda Bolívia nº 45, no Município de Nova Fátima, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob o n.º 80.920.416/0001-67, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado (conforme Estatuto e ata devidamente registrada) pelo seu Presidente, o Senhor Márcio Roberto Bauman Roberti, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade/RG nº *.222.638-*, e CPF/MF sob o n.º ***.587.499-**, residente e domiciliado no Município de Nova Fátima - ESTADO DO PARANÁ.
- Clausula Primeira: Devido a não contagem de um aluno na planilha apresentada pelo CIEDEPAR para elaboração do aditivo 006/2025, se faz necessário o reajuste de preço do Termo de Fomento nº 001/2021, para prestar atendimento às pessoas com deficiência, múltiplas deficiências e transtornos globais do desenvolvimento, do município de Nova Fátima-PR, fica reajustado em 3,1249% (três vírgula mil duzentos e quarenta e nove por cento) do valor total do contrato, totalizando o valor de R$ 23.469,79 (vinte e três mil quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos) por mês, conforme o art. 10.1 do Termo de Fomento nº 001/2021.
- Clausula Segunda: Devido ao não pagamento do valor de R$ 23.469,79 nos meses de janeiro e fevereiro, o pagamento de março deverá ser feito com um adicional de R$ 1.422,40.
- Clausula Terceira: Ficam vigentes e inalteradas as demais clausulas contratuais explicitadas no contrato original, desde que não colidirem com os efeitos deste termo aditivo.
E, por assim estarem de pleno acordo, depois de lido e aprovado, vai assinado pelas partes.
Edifício da Prefeitura Municipal de Nova Fátima/PR em 12 de março de 2025.
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RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER Prefeita Municipal |
APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA FÁTIMA CNPJ sob nº. 80.920.416/0001-67 |
Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
Código Identificador:9BF7D8DB