ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 746/2017, DE 8 DE JUNHO DE 2017.
AUTORIA: Poder Executivo
AUTORIZA A INCLUSÃO DE PROGRAMA NO PPA E LDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual – PPA
Art. 2º - Fica também o Poder Executivo autorizado a incluir programa na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para o exercício de 2017, Lei Municipal nº 735/2016, no valor máximo para o ano de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º - Os recursos para atender a inclusão do referido Programa correrão a conta da dotação orçamentária do Departamento de Esportes para o exercício constante na Lei Orçamentária de 2017, Lei Municipal nº 741/2016, nº 27.812.0009.2-042-3390.39, Manutenção das Atividades Esportivas.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 8 dias do mês de junho do ano de 2017.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lucia de Souza
Código Identificador:9BFA82AE