ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 056 /2025 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 355.163,18

LEI Nº 056 /2025

 

Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 355.163,18 (trezentos e cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e três reais e dezoito centavos)

 

A Prefeita Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 355.163,18 (trezentos e cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e três reais e dezoito centavos)

 

Suplementação

12.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO

12.002.00.000.0000.0.000 – Divisão de Cultura

12.002.13.133.0003.2.022 – Preservação trad. E desenv. Da cultura

606 – 3.3.90.39.00.00 – 1404– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$ 355.163,18

 

Total Suplementação...............................R$ 355.163,18

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 23 de outubro de 2025

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:9C09C980