ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1528/2016

LEI Nº 1528/2016

DE 28/03/2016

 

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Bom Sucesso, para o exercício de 2016;

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2016, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 15.838,83 (Quinze mil, oitocentos e trinta e oito reais, oitenta e três centavos), mediante as seguintes providências;

 

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

06. – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

06.016 – DIVISÃO DE OBRAS

06.016.15.451.0006.1117 – REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA PADRE ANGELO CASA GRANDE

 

584 - 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

33770 - Revitalização da Praça - Caixa / MTUR 15.838,83

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÕES ........................................... 15.838,83

 

Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito de que trata a presente Lei, serão utilizados:

I - R$ 15.838,83 (Quinze mil, oitocentos e trinta e oito reais, oitenta e três centavos) serão utilizados recursos do superávit financeiro apurado na fonte de recursos 770 – Revitalização da Praça - Caixa / MTUR no encerramento do balanço patrimonial do exercício de 2016, nos termos do inciso I § 1º do art. 43 da Lei 4.320 de 17/03/1964.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do executivo, 28 de março de 2016.

 

MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Pedro dos Santos Nogueira
Código Identificador:9C0C167F