ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.541, DE 1º DE ABRIL DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer lanche para pacientes do SUS levados para atendimento fora do município de Piên e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piên aprovou, o Prefeito Municipal nos termos do § 3º do art. 58 da Lei Orgânica sancionou, e eu, Giomar da Rosa, Presidente da Câmara Municipal de Piên, nos termos do § 7º do art. 58 da Lei Orgânica, promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo de Piên a executar o programa "Kit Lanche" que consiste no fornecimento de um kit de alimentação ao paciente e seu acompanhante do Sistema Único de Saúde (SUS), transportados da Cidade Piên para outros municípios para realização de exames e tratamentos de saúde.

 

Art. 2º Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, a composição do Kit Lanche.

 

§ 1º O Município poderá utilizar-se do auxílio de profissional nutricionista para confecção do cardápio de alimentos do kit lanche, especialmente para fins de disponibilizar uma alimentação balanceada.

 

§ 2º O kit lanche poderá ter sua composição alterada sempre que necessário, para buscar adequar a melhor alimentação para o horário e ou período da viagem sempre com vistas a obter uma alimentação balanceada.

 

Art. 3º Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde de Piên elaborar o processo de licitação dos Kits, descrevendo e atribuindo a montagem e distribuição dos Kits Lanche Alimentação à empresa vencedora do certame.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber, a presente lei.

 

Art. 5º As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, 1º de abril de 2024.

GIOMAR DA ROSA

Presidente da Câmara Municipal de Piên

 


Publicado por:
Gilson Hilgenstieler
Código Identificador:9C0C3B58