ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº. 693/2023

SÚMULA: Dispõe sobre autorização, no âmbito do Legislativo Municipal, para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, conforme PPA - Lei nº. 652/2021 e LDO - Lei nº. 665/2022 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Rogério Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o – Fica autorizado, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para abertura da seguinte dotação do orçamento em vigor, assim pormenorizado:

 

Conta nº

 

01.

CÂMARA MUNICIPAL

 

001.

LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

01.031.0001.2001

PODER LEGISLATIVO

 

FONTE DE RECURSOS 001

RECURSOS DO TESOURO

 

3.1.90.46.00.00

AUXILIO - ALIMENTAÇÃO

R$ 4.000,00

 

Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no Artigo anterior, o Poder Legislativo usará os recursos da seguinte Dotação:

 

Conta nº 50

 

01.00

LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

00.01

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.031.01012-001

MANUTENCAO DA CÂMARA MUNICIPAL

 

FONTE DE RECURSOS 001

RECURSOS DO TESOURO

 

3.3.90.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

R$ 4.000,00

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2023.

 

ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
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