ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°. 007/2019 RESOLUÇÃO Nº. 011 DE 19 DE ABRIL DE 2023 - CMAS/SJS

Dispõe sobre a aprovação do Plano de trabalho da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de São jerônimo da Serra, referente a Programação 412470720230001, Emenda Parlamentar nº 20380002.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião ordinária realizada no dia 19 de abril de 2023, no uso da competência que lhe confere a Lei Municipal nº. 007/2019;

 

RESOLVE:

 

Art. 1°. Aprovar o Plano de trabalho da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de São jerônimo da Serra, referente a Emenda Parlamentar nº 20380002, programação 412470720230001, inserida no Sistema de Gestão de Transferências Voluntarias – SIGTV no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo R$ 30.000,00 para despesas de custeio e R$ 70.000,00 para uso em investimento. O plano de trabalho apresentado destina o recurso para qualificação do atendimento ofertado aos usuários dos serviços do Centro-dia.

 

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data da deliberação da plenária, revogando-se as disposições em contrário.

 

São Jerônimo da Serra, 19 de abril de 2023.

 

JOSIAS PEREIRA MARTINS

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

São Jerônimo da Serra/PR


Publicado por:
Fernando José Perusso Junior
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