ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.918/2023 - ALTERA O ART. 94 M DA LEI Nº. 611/2001

LEI COMPLEMENTAR Nº. 3.918/2023

 

Súmula: Altera o art. 94 M da Lei nº. 611/2001 (Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Civis do Município de Mandaguari), com redação dada pela Lei Complementar nº. 3.204/2018, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte

 

LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 94 M da Lei nº. 611/2001 (Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Civis do Município de Mandaguari), com redação dada pela Lei Complementar nº. 3.204/2018, que passa a vigorar com o seguinte teor:

 

“Art. 94 M. De acordo com o grau de insalubridade, mínimo, médio ou máximo, a que o servidor estiver exposto, o percentual do adicional será fixado, respectivamente, em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40 % (quarenta por cento) do valor de R$ 1.670,00 (hum mil seiscentos e setenta reais), a ser atualizado anualmente, conforme reposição prevista no artigo 62 da Lei Complementar nº. 3.208/2018.”NR

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sétimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (27/06/2023).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:9C10732C