ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
DECRETO N.º 053/2026
SÚMULA: nos termos do art. 59, §2o da Lei Complementar n.º 01/2007, autoriza incentivo a ação de educação empreendedora a microempresas rurais, e dá outras disposições.
O Prefeito de Tomazina, no âmbito de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º – Conforme autorização do art. 59, §2º, da Lei Complementar 01/2007, como forma de estimular a educação empreendedora, com o objetivo de disseminar conhecimentos sobre gestão de microempresas e empresas de pequeno porte, o Município de Tomazina, conforme critérios estabelecidos em parceria com o Instituto de Desenvolvimento Rural – IDR, concede incentivo para a capacitação de produtores de queijo a ser ofertada pelo Instituto Biopark, no Município de Toledo – PR, de 12 a 14 de agosto de 2026, previamente selecionados pelo IDR.
Art. 2º – É obrigatória a apresentação do Certificado de Conclusão do Curso pelos participantes, sob pena de cobrança do incentivo, por parte do Município de Tomazina, administrativa e judicialmente.
Art. 3º – As despesas de que tratam o presente Decreto têm previsão na rubrica orçamentária 3.3.90.39.00.00.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tomazina, 07 de agosto de 2026.
CEZAR BUENO DE MELO
Prefeito de Tomazina – PR
Publicado por:
Andre Cipriano da Silva de Campos
Código Identificador:9C166D6A