ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – L.D.O., PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 594, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – L.D.O., PARA O EXERCÍCIO DE 2023, e dá outras providencias.
Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º - O orçamento do Município de Boa Esperança do Iguaçu, para o exercício de 2023, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I. As metas fiscais;
II. As prioridades e metas da administração municipal;
III. A estrutura dos orçamentos;
IV. As diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município;
V. As disposições sobre divida publica municipal;
VI. As disposições sobre despesas com pessoal;
VII. As disposições sobre alterações na legislação tributaria;
VIII. As disposições gerais.
I – DAS METAS FISCAIS
Artigo 2º - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da divida publica para os exercícios de 2023 a 2025, de que trata o art. 4º da lei Complementar nº 101/2000, estão identificadas no Anexo I desta Lei.
Artigo 3º - É facultado ao Poder Executivo, conforme previsto no art. 63 da LRF, o desdobramento das metas fiscais em metas quadrimestrais, sua demonstração e avaliação do seu cumprimento em audiência publica na forma estabelecida no art. 9º, § 4º da mesma Lei.
II – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRACAO
Artigo 4º - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2023 são aquelas definidas e demonstradas no Anexo II desta Lei (art. 165, § 2º da Constituição Federal).
§ 1º - os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2023 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo II desta lei, não se constituindo, todavia em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2023, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei e identificadas no Anexo II, a fim de compatibilizar a despesas orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas publicas.
III – DA ESTRUTURA DOS ORCAMENTOS
Artigo 5º - O orçamento para o exercício financeiro de 2023, abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional do município.
Artigo 6º - A Lei Orçamentária para 2023, evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesas, modalidade de aplicação, elemento de despesa.
Artigo 7º - O quadro Demonstrativo da Despesa – QDD, poderá ser detalhado em nível de elemento e alterado por Decreto do chefe do Poder executivo Municipal e por Decreto-legislativo do Presidente da Câmara Municipal no âmbito do Poder Legislativo.
IV – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICIPIO
Artigo 8º - Os Orçamentos para o exercício de 2023 obedecerão entre outros, aos princípios da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte, abrangendo os Poderes Legislativo e executivo.
Artigo 9º - Os fundos Municipais terão suas Receitas Especificadas no Orçamento da Receita das Unidades Gestoras em que estiverem vinculados, e essas, por sua vez, vinculadas a despesas relacionadas aos seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas.
§ 1º - Os Fundos Municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo por manifestação formal do Chefe do Poder Executivo, serem delegados à servidores municipal.
§ 2º - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverá ser demonstrada também em balancetes apartado da Unidade Gestora Central quando a gestão for delegada pelo Prefeito à servidores Municipal.
Artigo 10º - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2023 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais, a inflação do período, crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios.
Artigo 11º - Se a receita estimada para 2023, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da discussão da Proposta Orçamentária, poderá reestimar, ou solicitar do Executivo Municipal a sua alteração, se for o caso, e a conseqüente adequação do orçamento da despesa.
Artigo 12º - Na execução do orçamento, verificando que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observada a fonte de recursos, adotarão o mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira nos montantes, para as seguintes dotações abaixo:
I – obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
II – dotação para material de consumo e outros serviços das diversas atividades.
Parágrafo Único – Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Artigo 13º - As despesas Obrigatórias de Caráter continuado em relação à receita liquida, programada para 2023, poderão ser expandidas em até 12%, tomando-se por base as despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual 2022.
Artigo 14º - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas do Município.
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2022
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei a Câmara, propondo anulação de recursos ordinários alocados para investimentos, desde que não comprometidos.
Artigo 15º - Os orçamentos para o exercício de 2023 destinarão recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1% das Receitas correntes Liquidas previstas para o mesmo exercício.
§ 1º - Os recursos da reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto.
§ 2º - Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2023, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais.
Artigo 16º - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual.
Artigo 17º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, estabelecerá, após a publicação da lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesa e o cronograma de execução mensal para suas Unidades Gestoras, se for o caso.
Artigo 18º - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2023 com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantindo o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1º - a apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4320/1964 será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigências contidas nos Arts. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.
§ 2º - Na lei Orçamentária Anual os Orçamentos da receita e da despesa identificarão com condições adequadas cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo (art. 8º parágrafo único e 50, I da LRF).
Artigo 19º - A renuncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2023, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita.
Artigo 20º - A transferência de recursos do tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistência social, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei especifica.
Parágrafo Único – As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar constas dos recursos, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal e Tribunal de Conta do Estado do Paraná.
Artigo 21º - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário – financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa / inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarreta aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2023, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado item I do art. 24 da Lei 8.666/1993, devidamente atualizados (art. 16,§ 3º da LRF).
Artigo 22º - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
Artigo 23º - Despesas de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados pôr convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária, mediante lei especifica.
Artigo 24º - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2023 a preços correntes.
Artigo 25º - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos.
Parágrafo Único – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, ou fonte de recurso, para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto – Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo.
Artigo 26º - Durante a execução orçamentária de 2023 o Executivo Municipal, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, mediante lei especifica, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2023.
Artigo 27º - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata os art. 50, § 3º da LRF, serão desenvolvidos de forma a apurar os custos dos serviços, tais como: custos dos programas, das ações, do m² das construções, do m² das pavimentações, do aluno/ano do ensino fundamental, do aluno/ano do transporte escolar, do aluno/ano do ensino infantil, do aluno/ano com merenda escolar, da destinação final da tonelada de lixo, do atendimento nas unidades de saúde e outros, conforme art. 4º, I “e” da LRF.
Parágrafo Único – Os custos serão apurados através das operações orçamentárias, tomando-se pôr base as metas físicas previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do.
Artigo 28º - Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2023, serão objeto de avaliação permanente dos responsáveis, de modo acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas.
V – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Artigo 29º - A Lei Orçamentária de 2023, poderá conter autorização para Contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observando o limite de endividamento de 50% das receitas correntes líquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (arts 30, 31 e 32 da LRF).
Artigo 30º - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica.
Artigo 31º - Ultrapassado o limite de endividamento definido no art. 29 desta Lei, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações definidas no art. 11 desta Lei e art. 31, § 1º, II da LRF.
VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Artigo 32º - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei especifica, poderão em 2023, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário, na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF (art. (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - fica autorizada, mediante lei especifica a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, no percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, bem como aumento real dos valores.
Artigo 33º - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37, da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2023, Executivo e Legislativo, não excederá os limites prudenciais de 51,30% e 5,70 da Receita Corrente Líquida, respectivamente.
Artigo 34º - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas-extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Artigo 35º - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (arts. 19 e 20 da LRF):
I – eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II – eliminação das despesas com horas-extras;
III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Artigo 36º - Para efeito desta Lei e registro contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único – Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, pôr não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o elemento: “34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
VII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 37º - O Executivo Municipal autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita a serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
Artigo 38º - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renuncia de receita.
Artigo 39º - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação.
VIII – DAS DIPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 40º - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal, até 30 de setembro de 2022.
§ 1º A proposta orçamentaria do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2023 deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal, para fins de incorporação a proposta geral do Município até a data de 30 de agosto de 2022, se não encaminhado, o executivo elaborará a proposta do legislativo com base no exercicio de 2022.
§ 2º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não aprovar o orçamento de 2023.
§ 3º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2023, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
§ 4º - Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência do disposto no parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de Decreto do Poder Executivo, usando como fontes de recursos o superávit financeiro do exercício de 2022, o excesso ou provável excesso de arrecadação, as anulações de saldos de dotação não comprometidas e a reserva de contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos e a meta de resultado primário.
Artigo 41º - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados pôr insuficiência de tesouraria.
Artigo 42º - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses de exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, pôr ato do Chefe do Poder Executivo.
Artigo 43º - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para a realização de obras, compras de produtos ou serviços de competência ou não do Município.
Artigo 44º - Fica o poder Executivo e legislativo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total geral de cada orçamento, nos termos da legislação vigente;
Parágrafo Único – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, ou fonte de recurso, para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, ou autorizadas por lei especifica, exclui-se do limite de que trata o caput deste artigo.
Artigo 45º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois.
GIVANILDO TRUMI
Prefeito
Registre-se; Publique-se;
Cumpra-se.
Publicado por:
Valcir Paim de Andrade
Código Identificador:9C2189F3