ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2791 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 2791 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
“FICA ALTERADA A LEI Nº 2673 DE 31 DE MAIO DE 2022.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º Fica alterado o art. 44 da Lei nº 2673/2022, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 44 O Departamento de esportes é formado pelas seguintes divisões:
I – Divisão de treinamento: responsável pela coordenação de serviços, preparação, organização, planejamento, controle, supervisão, orientação técnica da execução das atividades relativas às modalidades esportivas, elaboração e implantação de normas e rotinas para atividades das modalidades esportivas, desenvolver, promover, incentivar divulgar e controlar as atividades das modalidades esportivas, estimulando o hábito desportivo na comunidade, servindo de suporte às atividades, auxiliando nas organizações de campeonatos e boletins informativos expedidos pela Secretaria.
II – Divisão de competição: responsável pela coordenação de serviços administrativos, preparação e protocolo de documentos, elaboração de processos, alimentação de sistemas de informação, recepção e triagem de documentos, aberturas, encerramentos, anexações, juntadas, instruções de processos ou procedimentos, atendimento ao público interno e externo, apoio aos setores internos para envio de documentos, processos e outros expedientes a fim de possibilitar a participação dos atletas e times do Município em competições.
Parágrafo único. As divisões de que trata esse artigo são ocupadas pelo cargo de provimento em comissão, o qual será sempre provido por pessoa com no mínimo o ensino médio completo.”
Art. 2º Fica alterado o anexo I e anexo II da Lei 2673/2022, excluindo o cargo de Chefe de Divisão de Treinamento e Competição, incluindo os cargos de Chefe de Divisão de Treinamento e Chefe de Divisão de Competição, nos seguintes termos:
“Chefe de divisão de treinamento:
Responsável pela coordenação de serviços, preparação, organização, planejamento, controle, supervisão, orientação técnica da execução das atividades relativas às modalidades esportivas, elaboração e implantação de normas e rotinas para atividades das modalidades esportivas, desenvolver, promover, incentivar divulgar e controlar as atividades das modalidades esportivas, estimulando o hábito desportivo na comunidade, servindo de suporte às atividades, auxiliando nas organizações de campeonatos e boletins informativos expedidos pela Secretaria.
Chefe de divisão de competição:
Responsável pela coordenação de serviços administrativos, preparação e protocolo de documentos, elaboração de processos, alimentação de sistemas de informação, recepção e triagem de documentos, aberturas, encerramentos, anexações, juntadas, instruções de processos ou procedimentos, atendimento ao público interno e externo, apoio aos setores internos para envio de documentos, processos e outros expedientes a fim de possibilitar a participação dos atletas do Município em competições.”
Art. 3º Fica alterado o Parágrafo único do Art. 52 da Lei nº 2673/2022, passando a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único. A Secretaria de Assistência Social é composta pelos seguintes departamentos: Departamento de Serviço Social, Departamento de Promoção Social e Departamento de Promoção a Mulher e a Família.”
Art. 4º Fica alterado o artigo 55 da Lei nº 2673/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55 O Departamento de Promoção Social é formado pelas seguintes divisões:
I – Divisão de Habitação Social que cabe gerir a Política Habitacional de Interesse Social do Município de Planalto, elaborar/executar projetos para inserção do Município em Programa do governo federal e estadual, realizar o cadastro das famílias que se enquadrem nos programas de habitação de interesse social, e ainda mantê-lo atualizado; Aplicar as estritas normas de segurança e organização do local de trabalho e meio ambiente; Realizar o controle, comando e chefia dos subordinados diretos; Prezar pelo bom andamento dos trabalhos da divisão.
II – Divisão da Pessoa idosa, cabe gerir a formulação da política municipal de atendimento a pessoa idosa, e sua execução de forma a garantir o atendimento e proteção a pessoa idosa.”
Art.5º Fica incluído no anexo I e anexo II da Lei 2673/2022 o cargo de Chefe de Divisão da Pessoa Idosa, passando os referidos anexos a vigorar nos termos abaixo descrito:
“CHEFE DE DIVISÃO DA PESSOA IDOSA
Chefiar e coordenar os trabalhos a serem desenvolvidos na Divisão da Pessoa Idosa; manter o Secretário de Assistência Social informado das atividades desenvolvidas na divisão; controlar, organizar e acompanhar o desenvolvimento dos programas de incentivo, a pessoa idosa executados pelo Município, com recursos próprios ou mediante parceria com os Governos Federal e Estadual, com recursos próprios ou mediante a celebração de convênios, acordos e instrumentos congêneres, realizar reuniões com os funcionários subordinados ao departamento sempre que necessário; cumprir e fazer cumprir o estatuto do funcionalismo público municipal; representar o Secretário, quando designado; atender o público interno e externo; realizar outras atividades afins.”
Art. 6º Fica acrescido o artigo 55-A na Lei nº 2673/2022 criando o departamento de Promoção a Mulher e a Família, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55-A O Departamento de Promoção a Mulher e a Família é o órgão encarregado por desenvolver e acompanhar políticas públicas relacionadas a mulher e a estrutura familiar, reduzindo as desigualdades sociais através de políticas públicas, fortalecendo a autonomia e o exercício da cidadania, na formulação, coordenação e articulação de políticas para as mulheres e famílias, promovendo participação efetiva da família e da sociedade, planejar, coordenar e executar políticas públicas municipais de promoção, proteção e combate à violência contra a mulher, realizar estudos e levantamentos, elaborar política municipal de apoio à integração no mercado de trabalho da mulher, elaborar e executar programas e projetos de combate às formas de discriminação e preconceitos praticados contra a mulher.
Parágrafo único. O Departamento de que trata esse artigo é ocupado pelo cargo de provimento em comissão denominado Diretor de Departamento de Promoção a Mulher e a Família, o qual será provido por pessoa com no mínimo ensino médio completo.”
Art. 7º Fica incluído no anexo I e anexo II da Lei 2673/2022 o cargo de Diretor de Departamento de Promoção a Mulher e a Família, passando os referidos anexos a vigorar nos termos abaixo descrito:
“DIRETOR DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO A MULHER E A FAMÍLIA
Chefiar e coordenar os trabalhos a serem desenvolvidos no Departamento de Promoção a Mulher e a Família, manter o Secretário de Assistência Social informado das atividades desenvolvidas no departamento; controlar, organizar e acompanhar o desenvolvimento dos programas de incentivo, combate às desigualdades e combate à violência contra Mulheres executados pelo Município, com recursos próprios ou mediante parceria com os Governos Federal e Estadual, com recursos próprios ou mediante a celebração de convênios, acordos e instrumentos congêneres, realizar o cadastramento e a seleção dos beneficiados pelos diversos programas sociais, bem como promover o pagamento dos valores, mediante a assinatura dos empenhos, recibos e demais documentos utilizados pela contabilidade pública, promover a inclusão e a exclusão de participantes e beneficiários dos programas, mediante a atualização periódica dos cadastros, bem como aplicar as estritas normas de segurança e organização do local de trabalho e meio ambiente; realizar reuniões com os funcionários subordinados ao departamento sempre que necessário; cumprir e fazer cumprir o estatuto do funcionalismo público municipal; representar o Secretário, quando designado; atender o público interno e externo; realizar outras atividades afins.”
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINTE DO PREFEITO DE PLNALTO, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:9C2345DD