ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2057/2019

SÚMULA: “Cria a Semana Municipal da Conscientização de Reciclagem e Meio Ambiente nas Escolas Públicas, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Todas as escolas da rede pública de Matinhos realizarão, anualmente, na primeira semana de junho, a atividade denominada “Semana Municipal da Conscientização de Reciclagem e Meio Ambiente”, tendo em visto no dia 05 de junho ser o dia Nacional de Reciclagem.

 

Art. 2° - As escolas do Município de Matinhos obrigatoriamente deverão ministrar palestras, seminários, oficinas, voltadas especificamente a esclarecimentos sobre a importância da reciclagem para o meio ambiente e ainda quanto a noções sobre como proceder a reciclagem.

 

Art. 3° - A “Semana Municipal da Conscientização de Reciclagem e Meio Ambiente” fará parte anualmente do Calendário Escolar e deverá ser aberta para participação dos pais dos alunos e de membros da comunidade em geral.

 

Art. 4° - Para ministrar o conteúdo pertinente durante a “Semana Municipal da Conscientização de Reciclagem e Meio Ambiente”, serão convidados, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, profissionais que deverão comprovar nível de conhecimento sobre os assuntos a serem abordados.

 

Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6° - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 26 de abril de 2019.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos 


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:9C2784F1