ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.382/2016 – DE 01 DE MARÇO DE 2016.

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida na Lei Municipal nº 1.380/2015 de 15 de dezembro de 2015, e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso III, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2016 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:

 

ÓRGÃO

06.00

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

UNIDADE

06.01

GABINETE DO SEC. DE RECURSOS HUMANOS

ATIVIDADE

04.122.0005.2.007

Manut. Do gabinete do Sec. De Recursos Humanos

DOTAÇÃO

3.1.90.91.00.100000.01.07

Sentenças Judiciais

48.000,00

TOTAL

48.000,00

 

Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a anular parcialmente a dotação abaixo classificada no valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil Reais).

 

ÓRGÃO

12.00

SECRETARIA DA PROD. IND. COM. E TURISMO

UNIDADE

12.01

MANUT. DA SEC. DA PROD. IND. COM. E TURISMO

ATIVIDADE

20.334.0017.2.040

Manut. Da Secret. Da Prod. Ind. Com. E Turismo

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.100000.01.07

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

48.000,00

TOTAL

48.000,00

 

Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 01 de março de 2016.

 

MAURO FELIZ DOS SANTOS

Prefeito

 

ANTONIO CARLOS DA ROCHA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
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