ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.382/2016 – DE 01 DE MARÇO DE 2016.
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida na Lei Municipal nº 1.380/2015 de 15 de dezembro de 2015, e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso III, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2016 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
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ÓRGÃO |
06.00 |
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS |
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UNIDADE |
06.01 |
GABINETE DO SEC. DE RECURSOS HUMANOS |
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ATIVIDADE |
04.122.0005.2.007 |
Manut. Do gabinete do Sec. De Recursos Humanos |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.91.00.100000.01.07 |
Sentenças Judiciais |
48.000,00 |
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TOTAL |
48.000,00 |
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Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a anular parcialmente a dotação abaixo classificada no valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil Reais).
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ÓRGÃO |
12.00 |
SECRETARIA DA PROD. IND. COM. E TURISMO |
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UNIDADE |
12.01 |
MANUT. DA SEC. DA PROD. IND. COM. E TURISMO |
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ATIVIDADE |
20.334.0017.2.040 |
Manut. Da Secret. Da Prod. Ind. Com. E Turismo |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.100000.01.07 |
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil |
48.000,00 |
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TOTAL |
48.000,00 |
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Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 01 de março de 2016.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:9C27FE2F