ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 986/2017
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e na Lei nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017, aprovado pela Lei nº 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 514.775,50 (quinhentos e quatorze mil e setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), mediante a inclusão de Ação Orçamentária abaixo especificada:
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Fundo Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
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|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001. 12 361 0008.1187 |
- |
Aquisição de Ônibus Rural Escolar Constitucionais |
|||
|
Fonte |
0 1 103 |
- |
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB – Exercício Corrente |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamento e Material permanente |
R$ |
26.000,00 |
|
|
Fonte |
0 1 155 |
- |
ÔNIBUS RURAL ESCOLAR - Transf. Dir. FNDE -Transferências Voluntárias Públicas Federais – Exercício Corrente |
||
|
4.4.90.52.00 |
|
- |
Equipamento e Material permanente |
R$ |
2.943,09 |
|
Fonte |
0 3 155 |
- |
ÔNIBUS RURAL ESCOLAR - Transf. Dir. FNDE -Transferências Voluntárias Públicas Federais – Exercícios Anteriores |
||
|
4.4.90.52.00 |
|
- |
Equipamento e Material permanente |
R$ |
140.056,91 |
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
169.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
169.000,00 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001. 10 301 0016.2248 |
- |
Programa de Melhoria de Acesso a Qualidade (PMAQ) |
|||
|
Fonte |
0 1 495 |
- |
Atenção Básica – Exercício Corrente |
||
|
3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
74.660,00 |
|
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
31.814,00 |
|
|
Fonte |
0 3 495 |
- |
Atenção Básica – Exercícios Anteriores |
||
|
3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
180.000,00 |
|
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
59.301,50 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
345.775,50 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
345.775,50 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 379.358,41 (trezentos e setenta e nove mil, trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
155 |
ÔNIBUS RURAL ESCOLAR - Transf. Dir. FNDE - Transferências Voluntárias Públicas Federais |
140.056,91 |
|
495 |
Atenção Básica |
239.301,50 |
II - Resultantes do Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.943,09 (dois mil, novecentos e quarenta e três reais e nove centavos), conforme disposto no inciso III do § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos abaixo especificada:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
|
155 |
ÔNIBUS RURAL ESCOLAR - Transf. Dir. FNDE -Transferências Voluntárias Públicas Federais |
1.3.2.5.01.04.01.10 |
2.943,09 |
III – Provenientes do cancelamento parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 132.474,00 (cento e trinta e dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abaixo especificada:
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
08.001 12 122 0008.2078 |
- |
Manutenção e Implementação de Programas de Saúde Disponibilizados à População |
|||
|
Fonte |
01 103 |
- |
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB – Exercício Corrente |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamento e Material permanente |
R$ |
26.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
26.000,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
26.000,00 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001 10 301 0016.2168 |
- |
Manutenção e Implementação de Programas de Saúde Disponibilizados à População |
|||
|
Fonte |
0 1 495 |
- |
Atenção Básica – Exercício Corrente |
||
|
3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
74.660,00 |
|
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
31.814,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
106.474,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
106.474,00 |
|||
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2017, nas Ações Orçamentárias 1187, 2078, 2168 e 2248, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Ônibus/Micro- ônibus/Veículo |
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
1 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Educando Com Qualidade |
Metas Financeiras |
|
|
1187 |
ATIVIDADE: Aquisição de Ônibus Rural Escolar |
169.000,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Apoio Administrativo/Meses |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
12 |
|
|
008 |
PROGRAMA: Educando Com Qualidade |
Metas Financeiras |
|
|
2078 |
ATIVIDADE: Atividades do Gabinete da Secretária de Educação |
950.155,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Programa atendido/Unidade |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
3 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
|
|
2168 |
ATIVIDADE: Manutenção e Implementação do Programa de Saúde Disponibilizados a População |
51.259,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Programa atendido/Unidade |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
1 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
|
|
2248 |
ATIVIDADE: Programa de Melhoria de Acesso a Qualidade (PMAQ) |
345.775,50 |
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída no Anexo I da Lei Municipal n° 904, de 25 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações Orçamentárias 1187, 2078, 2168 e 2248, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Ônibus/Micro- ônibus/Veículo |
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
1 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Educando Com Qualidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1187 |
ATIVIDADE: Aquisição de Ônibus Rural Escolar |
169.000,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Apoio Administrativo/Meses |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
12 |
|
|
008 |
PROGRAMA: Educando Com Qualidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2078 |
ATIVIDADE: Atividades do Gabinete da Secretária de Educação |
950.155,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Programa atendido/Unidade |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
3 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2168 |
ATIVIDADE: Manutenção e Implementação do Programa de Saúde Disponibilizados a População |
51.259,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Programa atendido/Unidade |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
1 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2248 |
ATIVIDADE: Programa de Melhoria de Acesso a Qualidade (PMAQ) |
345.775,50 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 19 de abril de 2017.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:9C2A52EF