ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 986/2017

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e na Lei nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017, aprovado pela Lei nº 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 514.775,50 (quinhentos e quatorze mil e setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), mediante a inclusão de Ação Orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão:

08.000

-

Fundo Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 361 0008.1187

-

Aquisição de Ônibus Rural Escolar Constitucionais

Fonte

0 1 103

-

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB – Exercício Corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamento e Material permanente

R$

26.000,00

Fonte

0 1 155

-

ÔNIBUS RURAL ESCOLAR - Transf. Dir. FNDE -Transferências Voluntárias Públicas Federais – Exercício Corrente

4.4.90.52.00

 

-

Equipamento e Material permanente

R$

2.943,09

Fonte

0 3 155

-

ÔNIBUS RURAL ESCOLAR - Transf. Dir. FNDE -Transferências Voluntárias Públicas Federais – Exercícios Anteriores

4.4.90.52.00

 

-

Equipamento e Material permanente

R$

140.056,91

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

169.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

169.000,00

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.2248

-

Programa de Melhoria de Acesso a Qualidade (PMAQ)

Fonte

0 1 495

-

Atenção Básica – Exercício Corrente

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

74.660,00

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

31.814,00

Fonte

0 3 495

-

Atenção Básica – Exercícios Anteriores

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

180.000,00

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica

R$

59.301,50

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

345.775,50

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

345.775,50

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 379.358,41 (trezentos e setenta e nove mil, trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

155

ÔNIBUS RURAL ESCOLAR - Transf. Dir. FNDE - Transferências Voluntárias Públicas Federais

140.056,91

495

Atenção Básica

239.301,50

 

II - Resultantes do Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.943,09 (dois mil, novecentos e quarenta e três reais e nove centavos), conforme disposto no inciso III do § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos abaixo especificada:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

155

ÔNIBUS RURAL ESCOLAR - Transf. Dir. FNDE -Transferências Voluntárias Públicas Federais

1.3.2.5.01.04.01.10

2.943,09

 

III – Provenientes do cancelamento parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 132.474,00 (cento e trinta e dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abaixo especificada:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Gabinete do Secretário

08.001 12 122 0008.2078

-

Manutenção e Implementação de Programas de Saúde Disponibilizados à População

Fonte

01 103

-

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB – Exercício Corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamento e Material permanente

R$

26.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

26.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

26.000,00

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001 10 301 0016.2168

-

Manutenção e Implementação de Programas de Saúde Disponibilizados à População

Fonte

0 1 495

-

Atenção Básica – Exercício Corrente

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

74.660,00

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica

R$

31.814,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

106.474,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

106.474,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2017, nas Ações Orçamentárias 1187, 2078, 2168 e 2248, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

12

FUNÇÃO: Educação

Ônibus/Micro-

ônibus/Veículo

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

1

0008

PROGRAMA: Educando Com Qualidade

Metas Financeiras

1187

ATIVIDADE: Aquisição de Ônibus Rural Escolar

169.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

12

FUNÇÃO: Educação

Apoio Administrativo/Meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

008

PROGRAMA: Educando Com Qualidade

Metas Financeiras

2078

ATIVIDADE: Atividades do Gabinete da Secretária de Educação

950.155,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Programa atendido/Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

3

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

2168

ATIVIDADE: Manutenção e Implementação do Programa de Saúde Disponibilizados a População

51.259,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Programa atendido/Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

2248

ATIVIDADE: Programa de Melhoria de Acesso a Qualidade (PMAQ)

345.775,50

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída no Anexo I da Lei Municipal n° 904, de 25 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações Orçamentárias 1187, 2078, 2168 e 2248, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

12

FUNÇÃO: Educação

Ônibus/Micro-

ônibus/Veículo

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

1

0008

PROGRAMA: Educando Com Qualidade

Metas Financeiras

(l,00)

1187

ATIVIDADE: Aquisição de Ônibus Rural Escolar

169.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

12

FUNÇÃO: Educação

Apoio

Administrativo/Meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

008

PROGRAMA: Educando Com Qualidade

Metas Financeiras

(l,00)

2078

ATIVIDADE: Atividades do Gabinete da Secretária de Educação

950.155,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Programa

atendido/Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

3

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2168

ATIVIDADE: Manutenção e Implementação do Programa de Saúde Disponibilizados a População

51.259,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Programa

atendido/Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

(l,00)

2248

ATIVIDADE: Programa de Melhoria de Acesso a Qualidade (PMAQ)

345.775,50

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 19 de abril de 2017.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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