ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PLANO DE TRABALHO E DE AUDITORIA INTERNA DA UNIDADE DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - USCI
PLANO DE TRABALHO E DE AUDITORIA INTERNA
DA UNIDADE DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - USCI
Órgão: Município de Paulo Frontin - Estado do Paraná
Unidade: Unidade do Sistema de Controle Interno (USCI)
Responsável inicial pela execução: Welinton Luiz Giovanoni
Período de vigência: da data de aprovação até 31 de dezembro de 2026
1. APRESENTAÇÃO
O presente Plano de Trabalho e de Auditoria Interna estabelece as ações prioritárias da Unidade do Sistema de Controle Interno do Município de Paulo Frontin para o período remanescente do exercício de 2026. Sua elaboração considera a amplitude das atribuições conferidas ao Controle Interno, as limitações de pessoal e de tempo disponíveis, a necessidade de organização dos registros institucionais e a existência de fragilidades administrativas que não poderão ser integralmente solucionadas em curto prazo. Diante desse cenário, o Plano adota metodologia seletiva, orientada por riscos, materialidade, relevância, urgência e possibilidade concreta de melhoria, buscando estruturar procedimentos permanentes e traçar caminhos para o saneamento gradual das fragilidades encontradas. O presente instrumento não pretende esgotar todas as atribuições legais da USCI, tampouco promover fiscalização integral de todos os atos administrativos praticados no exercício. Seu propósito é estabelecer prioridades realistas, criar registros confiáveis, orientar os setores responsáveis e permitir a continuidade das ações de controle nos exercícios seguintes.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente Plano fundamenta-se, especialmente, nas seguintes normas:
I- Constituição Federal, especialmente os artigos 31, 70 e 74;
II- Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente o artigo 59;
III- Lei Federal nº 4.320/1964;
IV- Lei Federal nº 14.133/2021;
V- Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação;
VI- Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados;
VII- Lei Municipal nº 673/2007, que institui o Sistema de Controle Interno Municipal;
VIII- Lei Municipal nº 1.346/2022, que dispõe sobre a Unidade do Sistema de Controle Interno;
IX- Lei Municipal nº 1.475/2025, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.346/2022;
X- Decreto Municipal nº 313/2024 e demais regulamentos municipais aplicáveis;
XI- normas, instruções, orientações, manuais e agendas de obrigações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
3. CONTEXTUALIZAÇÃO E JUSTIFICATIVA
A elaboração deste Plano decorre da necessidade de instituir uma rotina formal, documentada e continuada de atuação da Unidade do Sistema de Controle Interno. Os relatórios relativos ao exercício de 2025 registraram a inexistência de documentos suficientes que demonstrassem a realização sistemática das atividades de fiscalização, acompanhamento, orientação e auditoria interna, bem como a ausência de plano anual, relatórios periódicos, pareceres, determinações e registros organizados das ações anteriormente realizadas. Além disso, foram identificadas ou relatadas fragilidades relacionadas, entre outras áreas, a:
a) concessão, instrução e pagamento de diárias;
b) concessão e manutenção de acessos a sistemas informatizados;
c) fiscalização de contratos administrativos;
d) gerenciamento e manutenção da frota municipal;
e) planejamento das contratações públicas;
f) formalização de dispensas e inexigibilidades;
g) gestão de pessoal e folha de pagamento;
h) organização do patrimônio e do almoxarifado;
i) transparência administrativa e acesso à informação;
j) organização e preservação dos documentos institucionais;
k) definição de fluxos e responsabilidades entre as unidades administrativas.
Considerando a impossibilidade material de examinar, em poucos meses, todos os atos e setores da Administração, as ações serão selecionadas conforme o risco envolvido, a repercussão financeira, a possibilidade de dano ao erário, a continuidade do serviço público e a recorrência das falhas.
4. OBJETIVO GERAL
Estruturar uma atuação mínima, contínua, documentada e orientada por riscos da Unidade do Sistema de Controle Interno, promovendo o aperfeiçoamento gradual dos procedimentos administrativos, a prevenção de irregularidades, a proteção do patrimônio público e o fortalecimento da governança municipal.
5. OBJETIVOS ESPECÍFICOS
I- organizar os documentos, relatórios e registros da USCI;
II- identificar os processos administrativos de maior risco;
III- instituir rotina de emissão, acompanhamento e arquivamento de recomendações;
IV- verificar a existência e a adequação dos principais controles administrativos;
V- orientar os setores municipais sobre procedimentos e responsabilidades;
VI- acompanhar a regularidade das contratações públicas e da execução contratual;
VII- verificar a concessão de acessos aos sistemas municipais e o bloqueio de usuários desligados;
VIII- avaliar, por amostragem, procedimentos relacionados a pessoal, folha de pagamento, diárias, frota, patrimônio, receitas e despesas;
IX- monitorar o cumprimento dos limites e obrigações fiscais, constitucionais e legais;
X- fortalecer a transparência, a segurança das informações e a preservação do histórico institucional;
XI- produzir registros que permitam a continuidade das atividades pela responsável que estiver no exercício da função;
XII- fornecer elementos para a elaboração do Plano de Trabalho do exercício de 2027.
6. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE ATUAÇÃO
A execução deste Plano observará as seguintes diretrizes:
I- atuação preventiva, concomitante e posterior;
II- independência técnica e objetividade;
III- priorização por risco, relevância, materialidade e urgência;
IV- utilização de amostragem sempre que a análise integral não for viável;
V- formalização e preservação das evidências obtidas;
VI- respeito ao contraditório e à manifestação dos setores responsáveis;
VII- emissão de recomendações claras, fundamentadas e com prazo para atendimento;
VIII- acompanhamento das providências adotadas;
IX- preferência pela orientação e correção preventiva, sem prejuízo da comunicação formal das irregularidades;
X- não substituição das competências próprias dos secretários, gestores, fiscais de contratos, contadores, procuradores, responsáveis técnicos e demais agentes públicos.
A atuação do Controle Interno não deverá representar cogestão administrativa nem aprovação prévia indiscriminada de todos os atos municipais. A seleção dos processos será realizada conforme critérios de risco e amostragem, ressalvadas as situações em que a legislação ou determinação específica exigir manifestação da USCI.
7. METODOLOGIA
Os trabalhos poderão utilizar, isolada ou conjuntamente, os seguintes procedimentos:
a) solicitação formal de documentos e informações;
b) entrevistas e reuniões com os responsáveis pelos setores;
c) consulta aos sistemas informatizados utilizados pelo Município;
d) análise documental;
e) aplicação de questionários e listas de verificação;
f) cruzamento de informações entre sistemas, documentos e relatórios;
g) inspeções físicas;
h) análise por amostragem;
i) elaboração de fluxogramas e matrizes de responsabilidades;
j) identificação e classificação de riscos;
k) emissão de memorandos, notificações, recomendações, orientações e relatórios;
l) acompanhamento das providências adotadas pelos setores responsáveis.
As evidências deverão ser preservadas em processo físico ou eletrônico próprio da USCI, com identificação do objeto, data, setor fiscalizado, documentos analisados, achados, manifestações e providências adotadas.
8. CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO
As atividades serão priorizadas conforme os seguintes fatores:
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Critério |
Elementos considerados |
|
Risco financeiro |
Possibilidade de pagamento indevido, dano ao erário ou perda de recursos |
|
Risco jurídico |
Possibilidade de nulidade, responsabilização ou descumprimento legal |
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Materialidade |
Volume de recursos envolvidos |
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Relevância |
Impacto sobre serviços essenciais ou políticas públicas |
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Urgência |
Necessidade de providência imediata |
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Recorrência |
Repetição frequente da falha |
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Fragilidade dos controles |
Ausência de normas, segregação de funções ou registros |
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Controle externo |
Existência de alertas, recomendações ou demandas do TCE, Ministério Público ou outros órgãos |
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Continuidade |
Risco de interrupção de serviço público |
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Viabilidade |
Possibilidade concreta de conclusão ou avanço no período disponível |
9. AÇÕES PROGRAMADAS
9.1. Organização institucional da USCI
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Ação |
Procedimento |
Produto esperado |
Prazo |
|
Instituir processo administrativo próprio para o Plano de Trabalho |
Autuação do Plano, documentos de aprovação, ciência e acompanhamento |
Processo formal da USCI |
Julho de 2026 |
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Organizar arquivo físico e eletrônico |
Separação por ano, tema, setor e tipo de manifestação |
Arquivo padronizado |
Julho de 2026 |
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Criar controle numérico dos documentos |
Planilha ou sistema com memorandos, recomendações, relatórios e notificações |
Registro cronológico |
Julho de 2026 |
|
Criar modelos padronizados |
Modelos de solicitação, recomendação, relatório, inspeção e acompanhamento |
Conjunto mínimo de documentos |
Agosto de 2026 |
|
Elaborar matriz de acompanhamento |
Registro do achado, responsável, prazo e situação |
Planilha de monitoramento |
Julho de 2026 |
9.2. Diagnóstico dos controles administrativos
Realizar levantamento simplificado junto às Secretarias, departamentos e entidades municipais, buscando identificar:
a) responsáveis por cada rotina administrativa;
b) normas e fluxos existentes;
c) sistemas utilizados;
d) controles manuais e informatizados;
e) principais riscos percebidos;
f) pendências perante órgãos externos;
g) contratos, convênios e serviços essenciais sob responsabilidade do setor;
h) fragilidades decorrentes da falta de pessoal ou de segregação de funções.
Produto: diagnóstico institucional e matriz preliminar de riscos.
Prazo: até 31 de agosto de 2026.
9.3. Controle de acessos aos sistemas informatizados
Realizar levantamento dos usuários com acesso aos sistemas municipais, especialmente Betha, sistemas bancários, sistemas de compras, contabilidade, tributação, folha de pagamento, saúde, e-mail institucional e demais plataformas relevantes. Serão verificados:
a) usuários desligados ou exonerados que permaneçam ativos;
b) servidores com acessos incompatíveis com suas atribuições;
c) existência de usuários compartilhados;
d) ausência de identificação individual;
e) concessão de acesso sem autorização formal;
f) inexistência de rotina de bloqueio após desligamento;
g) necessidade de segregação de perfis;
h) existência de registros e logs de alteração.
Produtos: relatório de usuários e perfis, recomendação de bloqueio ou adequação e proposta de fluxo para concessão, alteração e revogação de acessos.
Prazo inicial: agosto de 2026.
Reavaliação: outubro de 2026.
9.4. Diárias, adiantamentos e despesas de deslocamento
Consolidar orientação administrativa sobre a concessão de diárias, contemplando:
a) solicitação anterior ao deslocamento;
b) correta identificação do servidor;
c) conferência de CPF, matrícula, cargo, destino, veículo e placa;
d) justificativa do interesse público;
e) autorização da autoridade competente;
f) comprovação da participação no evento ou atividade;
g) prestação de contas;
h) vedação do pagamento quando ausentes documentos indispensáveis.
Após a orientação, será realizada análise amostral para verificar seu cumprimento.
Amostra indicativa: mínimo de 10 processos por ciclo, quando houver quantidade suficiente.
Produtos: orientação, checklist e dois relatórios de verificação.
Prazos: orientação até julho; verificações em agosto e novembro de 2026.
9.5. Compras, licitações e contratações diretas
A análise será orientada pelos seguintes riscos:
a) fracionamento indevido de despesas;
b) emergência sem adequada caracterização;
c) inexigibilidade sem comprovação da inviabilidade de competição;
d) pesquisa de preços insuficiente;
e) especificação restritiva;
f) ausência de planejamento;
g) documentos produzidos apenas após a contratação;
h) ausência de fiscal ou gestor;
i) prorrogações ou aditivos sem demonstração da vantajosidade;
j) execução sem cobertura contratual;
k) pagamento sem comprovação suficiente da execução.
Serão priorizados contratos de maior valor, serviços essenciais, dispensas emergenciais, inexigibilidades, processos com aditivos, contratações com execução continuada e processos com reclamações ou indícios de irregularidade. A USCI não realizará exame obrigatório e integral de todas as licitações. Serão examinados os processos selecionados por risco e uma amostra mensal dos demais procedimentos.
Produto: relatórios, orientações ou recomendações por processo ou por tema.
Prazo: atividade contínua até dezembro de 2026.
9.6. Gestão e fiscalização dos contratos
Será realizado levantamento dos contratos vigentes, contendo:
a) número do contrato;
b) objeto;
c) contratado;
d) valor;
e) vigência;
f) gestor e fiscal designados;
g) possibilidade de prorrogação;
h) garantias;
i) pagamentos realizados;
j) pendências ou notificações.
Serão priorizados os contratos com vencimento nos próximos 120 dias, de prestação continuada, de maior valor, ligados a serviços essenciais, com histórico de falhas e sujeitos a aditivos ou reequilíbrio.
Produtos: relação consolidada de contratos, calendário de vencimentos e relatório de riscos contratuais.
Prazo: setembro de 2026, com atualização contínua.
9.7. Frota municipal e manutenção de veículos
A fiscalização abrangerá, por amostragem:
a) solicitações de manutenção;
b) escolha das oficinas;
c) comparação de orçamentos;
d) autorização prévia;
e) execução dos serviços;
f) substituição de peças;
g) controle de pneus, combustível e quilometragem;
h) manutenções preventivas;
i) revisões obrigatórias em concessionárias para preservação de garantias;
j) utilização do sistema de gerenciamento da frota;
k) segregação entre solicitação, autorização, fiscalização e pagamento.
Produtos: fluxo mínimo de manutenção, checklist e relatório amostral.
Prazo: julho a setembro de 2026, com acompanhamento posterior.
9.8. Recursos humanos e folha de pagamento
Serão avaliados, por amostragem e conforme risco:
a) cadastro dos servidores;
b) admissões e exonerações;
c) bloqueio de acessos após desligamentos;
d) gratificações e adicionais;
e) progressões e vantagens pessoais;
f) horas extras;
g) férias e licenças;
h) acumulação de cargos;
i) descontos previdenciários e tributários;
j) pagamentos retroativos;
k) lançamentos duplicados ou sem fundamento;
l) contratos temporários.
Caso exista auditoria técnica especializada da folha de pagamento, a USCI acompanhará as recomendações e providências decorrentes, sem substituir a responsabilidade do setor de Recursos Humanos, da Contabilidade ou da fiscalização contratual.
Produtos: relatório amostral e matriz de providências.
Prazo: agosto a outubro de 2026.
9.9. Gestão fiscal, financeira e contábil
A USCI acompanhará, mediante relatórios dos setores competentes:
a) despesas com pessoal;
b) aplicação mínima em saúde e educação;
c) execução das metas fiscais;
d) resultados orçamentário, financeiro, nominal e primário;
e) saldos bancários e conciliações;
f) pagamentos sem prévio empenho;
g) ordem cronológica de pagamentos;
h) retenções tributárias;
i) restos a pagar;
j) alertas emitidos pelo Tribunal de Contas;
k) envio dos dados aos sistemas oficiais;
l) cumprimento da agenda de obrigações.
Produtos: registros periódicos de acompanhamento e recomendações quando necessárias.
Periodicidade: bimestral, sem prejuízo dos relatórios quadrimestrais.
9.10. Receita, tributação e dívida ativa
Realizar diagnóstico simplificado sobre:
a) atualização dos cadastros imobiliário e econômico;
b) inscrição tempestiva em dívida ativa;
c) controle de decadência e prescrição;
d) cobrança administrativa e judicial;
e) baixas e cancelamentos de créditos;
f) conciliação entre tributação, arrecadação e contabilidade;
g) segregação de funções;
h) registro dos benefícios fiscais concedidos.
Produto: relatório diagnóstico com recomendações graduais.
Prazo: setembro e outubro de 2026.
9.11. Patrimônio e almoxarifado
Verificar:
a) existência e atualização do inventário de bens;
b) identificação dos responsáveis;
c) termos de responsabilidade;
d) movimentação, cessão e baixa de bens;
e) bens sem localização definida;
f) procedimentos para extravio ou furto;
g) controles de entrada e saída de materiais;
h) compatibilidade entre estoque físico e registros;
i) controle de consumo de materiais relevantes.
Produto: diagnóstico amostral e plano de regularização.
Prazo: outubro e novembro de 2026.
9.12. Transparência, acesso à informação e ouvidoria
Realizar verificação amostral do Portal da Transparência e dos canais oficiais, especialmente quanto a:
a) receitas e despesas;
b) licitações e contratos;
c) estrutura administrativa;
d) remuneração dos agentes públicos;
e) diárias;
f) convênios e parcerias;
g) execução orçamentária;
h) informações da Fundação Municipal de Saúde;
i) funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão;
j) recebimento e tratamento de manifestações da ouvidoria;
k) atualização dos dados publicados.
Produto: checklist de transparência e relatório de adequações.
Prazo: agosto a outubro de 2026.
9.13. Fundação Municipal de Saúde Pública
A atuação junto à Fundação considerará sua autonomia administrativa e suas responsabilidades próprias, abrangendo, por amostragem:
a) execução orçamentária e financeira;
b) movimentação dos recursos da saúde;
c) despesas com pessoal e plantões;
d) controle de medicamentos e materiais médico-hospitalares;
e) contratos e consórcios;
f) frequência e jornada dos profissionais;
g) funcionamento do Conselho Municipal de Saúde;
h) conciliações e prestações de contas;
i) cumprimento das recomendações do relatório anual de 2025.
Produto: relatório específico ou capítulo próprio no relatório quadrimestral.
Prazo: setembro a novembro de 2026.
9.14. Obras, convênios e parcerias
Selecionar amostra de obras, convênios ou parcerias em execução, considerando valor, relevância e risco, para verificar:
a) projeto e responsabilidade técnica;
b) medições;
c) fiscalização;
d) cronograma físico-financeiro;
e) alterações contratuais;
f) recebimento provisório e definitivo;
g) registros nos sistemas oficiais;
h) prestações de contas;
i) aplicação dos recursos;
j) alcance do objeto pactuado.
Produto: relatório amostral.
Prazo: outubro e novembro de 2026.
10. CRONOGRAMA SINTÉTICO
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Período |
Atividades prioritárias |
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Julho |
Formalização do Plano; organização do arquivo; modelos de documentos; matriz de acompanhamento; diárias; contratos e frota |
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Agosto |
Diagnóstico institucional; controle de acessos; transparência; folha de pagamento; amostras de licitações |
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Setembro |
Relatório do segundo quadrimestre; contratos; gestão fiscal; Fundação de Saúde; tributação e dívida ativa |
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Outubro |
Patrimônio; almoxarifado; transparência; receita; obras e convênios; reavaliação dos acessos |
|
Novembro |
Segunda verificação das diárias; acompanhamento das recomendações; relatório de transição, se houver retorno da titular; saúde, obras e patrimônio |
|
Dezembro |
Consolidação das pendências; avaliação do Plano; preparação dos dados do terceiro quadrimestre; recomendações para 2027 |
11. RELATÓRIOS E PRODUTOS OBRIGATÓRIOS
Durante a vigência deste Plano, deverão ser produzidos, conforme aplicável:
I- processo administrativo do Plano de Trabalho;
II- matriz de riscos e prioridades;
III- registro cronológico das atividades da USCI;
IV- relatórios de inspeção e auditoria;
V- recomendações e notificações;
VI- planilha de monitoramento das providências;
VII- relatório quadrimestral referente ao período de maio a agosto de 2026, até 30 de setembro de 2026;
VIII- relatório de transição, por ocasião do retorno da titular ou da alteração do responsável;
IX- consolidação dos documentos necessários ao relatório do terceiro quadrimestre, cuja emissão deverá ocorrer até o trigésimo dia subsequente ao encerramento do período;
X- avaliação final da execução deste Plano;
XI- proposta de prioridades para o Plano de Trabalho de 2027.
12. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO
A execução do Plano será acompanhada, sempre que possível, pelos seguintes indicadores:
|
Indicador |
Forma de verificação |
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Setores participantes do diagnóstico |
Percentual de setores que responderam às solicitações |
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Processos examinados |
Quantidade de processos ou temas analisados |
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Recomendações emitidas |
Quantidade de recomendações formalizadas |
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Recomendações respondidas |
Percentual de respostas recebidas no prazo |
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Recomendações implementadas |
Percentual de providências comprovadamente adotadas |
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Contratos mapeados |
Percentual de contratos vigentes incluídos no controle |
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Acessos revisados |
Percentual de usuários e perfis analisados |
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Usuários desligados bloqueados |
Percentual de bloqueios confirmados |
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Relatórios emitidos no prazo |
Cumprimento dos prazos previstos |
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Atividades registradas |
Percentual de ações com documentação arquivada |
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Riscos tratados |
Quantidade de riscos com providência definida |
A ausência de implementação de determinada recomendação não será considerada automaticamente falha da USCI, desde que a situação tenha sido formalmente comunicada, acompanhada e encaminhada à autoridade competente.
13. ACOMPANHAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES
Cada recomendação emitida deverá conter, sempre que possível:
a) identificação do fato;
b) critério legal ou administrativo aplicável;
c) risco decorrente;
d) providência recomendada;
e) unidade responsável;
f) prazo para resposta;
g) documentos necessários à comprovação;
h) situação do atendimento.
As recomendações poderão ser classificadas como não iniciada, em andamento, implementada, parcialmente implementada, não implementada, superada e risco formalmente aceito pela autoridade competente. Quando não houver resposta, quando a providência for insuficiente ou quando permanecer irregularidade relevante, a situação será comunicada ao Chefe do Poder Executivo para as medidas cabíveis, sem prejuízo dos demais encaminhamentos legalmente exigidos.
14. DEMANDAS EXTRAORDINÁRIAS
Poderão ser incluídas atividades não previstas neste Plano quando decorrentes de:
a) determinação do Tribunal de Contas, Ministério Público, Poder Judiciário ou Câmara Municipal;
b) solicitação fundamentada do Chefe do Poder Executivo;
c) denúncia ou representação com elementos mínimos;
d) indício de dano ao erário;
e) risco de interrupção de serviço essencial;
f) situação emergencial;
g) fato superveniente de elevada relevância.
Fica reservada parcela da capacidade operacional da USCI para atendimento dessas demandas, podendo o cronograma ser ajustado mediante registro da justificativa.
15. LIMITAÇÕES
A execução deste Plano estará sujeita:
I- à disponibilidade de pessoal e estrutura da USCI;
II- ao fornecimento tempestivo de documentos pelos setores;
III- à disponibilidade e integridade das informações nos sistemas;
IV- ao surgimento de demandas extraordinárias;
V- à necessidade de apoio técnico especializado;
VI- à duração da designação do responsável temporário;
VII- à complexidade dos objetos examinados.
Os exames realizados por amostragem não constituirão declaração de regularidade integral de todos os atos do setor ou período analisado. Os fatos de exercícios anteriores serão examinados prioritariamente quando produzirem efeitos atuais, apresentarem risco de dano, estiverem vinculados a recomendação de órgão externo ou forem indispensáveis à compreensão de situação vigente.
16. CONTINUIDADE E TRANSIÇÃO
Considerando o caráter temporário da designação do atual responsável, este Plano possui natureza institucional e permanecerá como referência da USCI até 31 de dezembro de 2026. Por ocasião do retorno do titular ou da designação de outro responsável, deverá ser elaborado relatório de transição contendo:
a) atividades concluídas;
b) atividades em andamento;
c) recomendações pendentes;
d) prazos em curso;
e) processos de maior risco;
f) documentos e arquivos existentes;
g) compromissos perante órgãos externos;
h) sugestões de continuidade.
O responsável que assumir a função poderá revisar o cronograma e as prioridades, mediante justificativa formal, preservando os registros e os resultados já produzidos.
17. DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente Plano deverá ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para ciência e disponibilizado aos responsáveis pelas unidades administrativas envolvidas. Os secretários, dirigentes, gestores, fiscais e demais agentes públicos deverão colaborar com a USCI, fornecendo documentos, informações e esclarecimentos dentro dos prazos estabelecidos. A elaboração deste Plano não impede a realização de outras ações de controle necessárias ao cumprimento da legislação ou à proteção do interesse público. Ao final do período, será realizada avaliação da execução, indicando as ações concluídas, parcialmente concluídas, não realizadas e supervenientes, com as respectivas justificativas.
Paulo Frontin-PR, 29 de junho de 2026.
WELINTON LUIZ GIOVANONI
Controlador Interno do Município de Paulo Frontin-PR
Cientes:
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal de Paulo Frontin-PR
LORENA APARECIDA SOARES
Presidente da Fundação Municipal de Saúde Pública de Paulo Frontin-PR
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:9C2ABA5A