ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 764/2022
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Pitangueiras, para o exercício de 2022.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Pitangueiras, para o exercício de 2022, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa na dotação orçamentária:
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12 |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO |
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12.001 |
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E URBANISMO |
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12.001.1545100121.015 |
Obras e Equipamentos – Secretaria de Planejamento e Urbanismo |
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4.4.90.51.00.000 – Fonte: 604 |
Obras e Instalações (1531) |
1.500.000,00 |
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Total das Suplementações |
1.500.000,00 |
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizada em lei específica no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais).
Art. 4º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, será cancelada parcial ou total as dotações constantes do orçamento vigente, conforme Lei n° 735 de 16 de novembro de 2021, no valor de R$ 1.100.000,00 (Um milhão e cem mil reais).
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12 |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO |
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12.001 |
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E URBANISMO |
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12.001.1545100121.015 |
Obras e Equipamentos – Secretaria de Planejamento e Urbanismo |
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4.4.90.61.00.000 – Fonte: 604 |
Aquisição de Imóveis (382) |
1.100.000,00 |
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Total das Reduções/Cancelamentos |
1.100.000,00 |
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pitangueiras/PR, 14 de julho de 2022.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:9C2BAAC6