ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 764/2022

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Pitangueiras, para o exercício de 2022.

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Pitangueiras, para o exercício de 2022, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais), mediante as seguintes providências:

 

1 - inclusão de rubricas de despesa na dotação orçamentária:

 

12

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

 

12.001

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

 

12.001.1545100121.015

Obras e Equipamentos – Secretaria de Planejamento e Urbanismo

 

4.4.90.51.00.000 – Fonte: 604

Obras e Instalações (1531)

1.500.000,00

 

Total das Suplementações

1.500.000,00

 

Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizada em lei específica no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais).

 

Art. 4º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, será cancelada parcial ou total as dotações constantes do orçamento vigente, conforme Lei n° 735 de 16 de novembro de 2021, no valor de R$ 1.100.000,00 (Um milhão e cem mil reais).

 

12

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

 

12.001

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

 

12.001.1545100121.015

Obras e Equipamentos – Secretaria de Planejamento e Urbanismo

 

4.4.90.61.00.000 – Fonte: 604

Aquisição de Imóveis (382)

1.100.000,00

 

Total das Reduções/Cancelamentos

1.100.000,00

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pitangueiras/PR, 14 de julho de 2022.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:9C2BAAC6