ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.670 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 1.670 de 21 de outubro de 2025.

 

Autoriza o Poder Executivo a adquirir bem imóvel por meio de desapropriação amigável e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Mallet autorizado a adquirir por meio de desapropriação amigável, o imóvel rural, com área de 2,0001 ha, registrado sob a matrícula nº 085704.2.0014472-92, situado na Colônia Linha Norte, nesta Comarca e Município de Mallet, de propriedade de Luiz Cesar Pinkoski e Juliana Cristina Guimarães Pinkoski, sem benfeitorias, de acordo com o mapa e memorial descritivo anexos.

§ 1º. O imóvel de que trata o caput, poderá ser adquirido pelo Poder Executivo Municipal, por meio de escritura pública de compra e venda.

§ 2º. A área possui o seguinte memorial descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice LGSF-M-0460, de coordenadas Long: 50°41'09,971" W, Lat: 25°55'09,140" S e Altitude: 821,73 m; deste segue confrontando com propriedade denominada GLEBA A, com os seguintes azimutes e distâncias:91°59' e de 169,38 m até o vértice LGSF-M-0461, de coordenadas Lon: 50°41'03,889" W, Lat: 25°55'09,331" S e Altitude: 800,95 m; 173°51' e de 118,44 m até o vértice LGSF-M-0459, de coordenadas Lon: 50°41'03,434" W, Lat:25°55'13,157" S e Altitude: 803,33 m; deste segue confrontando com propriedade da PREFEITURA MUNICIPALDE MALLET – Matrícula 7816, CNS: 08.570-4, Comarca: MALLET, com os seguintes azimutes e distâncias: 274°05' e de182,55 m até o vértice LGSF-M-0456, de coordenadas Lon:50°41'09,976" W, Lat: 25°55'12,734" S e Altitude: 814,77 m;deste segue confrontando com Propriedade de CELSODACZKOWSKI – Matrícula 9369, CNS: 08.570-4, Comarca: MALLET, com os seguintes azimutes e distâncias: 00°04' e de110,62 m até o vértice LGSF-M-0460, de coordenadas Lon:50°41'09,971" W, Lat: 25°55'09,140" S e Altitude: 821,73 m; ponto inicial da descrição deste perímetro.

Art. 2º. A aquisição do imóvel de que trata o artigo anterior, destina-se à extração de cascalho destinado à manutenção das estradas municipais, sendo de relevante interesse público e social.

Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata o art. 1º desta Lei é de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a ser quitado em 04 (quatro) parcelas anuais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) cada, sendo a primeira parcela paga na data da formalização da transferência do imóvel e as demais em intervalos anuais subsequentes, podendo o Município, havendo disponibilidade financeira, antecipar o pagamento das parcelas vincendas.

Art. 4º. São parte integrante desta Lei, o Laudo de Avaliação emitido pela Comissão de Avaliação; o mapa e o memorial descritivo da área a ser adquirida; e a matrícula imobiliária.

Art. 5º. As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por esta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mallet, 21 de outubro de 2025.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:9C31E67B