ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N°819/08/2021
LEI Nº 819/08/2021.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 819/08/2021 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR na importância de R$ 300.000,00 ( Trezentos Mil Reais) para seguintes Dotações abaixo:
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CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE |
VALORES |
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05.00.00000000.000 |
Departamento de Educação |
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05.01.00000000.000 |
Divisão Do Diretor do Departamento |
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12.361.0015.2.013 |
Aquisição de Equip/Veículos e Móveis |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
100 |
104 |
300.000,00 |
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TOTAL..................................... |
300.000,00 |
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Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a redução das seguintes dotações:
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CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE |
VALORES |
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05.00.00000000.000 |
Departamento de Educação |
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05.02.00000000.000 |
Divisão Do C.M.E.I - "Bom Jesus" |
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12.365.0011.2.015 |
Manutenção da Divisão - C.M.E.I - "Bom Jesus" |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
103 |
0 |
80.000,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
104 |
0 |
50.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços Terceiros – PJ |
105 |
0 |
20.000,00 |
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05.03.00000000.000 |
Divisão Do C.M.E.I - "Pequeno Príncipe" |
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12.365.0013.2.016 |
Manut. da Divisão - C.M.E.I - "Pequeno Príncipe" |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
106 |
0 |
80.000,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
107 |
0 |
50.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços Terceiros – PJ |
108 |
0 |
20.000,00 |
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TOTAL.................................................... |
300.000,00 |
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Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 25 de Outubro de 2.021.
ADÃO ARISTEU CENIZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhonny Leperes Costa
Código Identificador:9C32093B